02/07/2025 00:56

Suspensão do Prazo
24/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
19/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Wagner Landgraf Adami (OAB 117743/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Alberto Contar (OAB 23482/PR) Processo 0001422-28.2002.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADEAM Associação Brasileira de Defesa Ambiental - Exectda: Usina Santa Lucia S/A (Sucessora de J.O.

Agropecuária S/A) - 1.Fl. 1.400: Acolho o parecer ministerial. 2.Decorrido o prazo de noventa dias, após a publicação da presente decisão, no silêncio, oficie-se, novamente, à SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário), via correio eletrônico ([email protected]; [email protected] e [email protected]), para que, no prazo de trinta dias, forneça novas informações acerca do andamento do procedimento administrativo que trata da recuperação de área de preservação permanente (APP) e registro de reserva legal (RRL) nos imóveis objetos da presente ação (Fazenda Serra DÁgua; Fazendas Aliança; Nova Granada e da Luz e Sítios Luz e Empyreo); enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, tudo a fim de instruir os presentes autos. 3.Após a juntada do ofício resposta, nova vista ao Ministério Público.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

Instrua-se o ofício com as cópias dos documentos às fls. 1055/1061; às fls. 1066/1075 (CAR - Cadastro Ambiental Rural), do parecer ministerial à fl. 1077; do ofício à fl. 1081; da decisão à fl. 1085; do ofício resposta às fls. 1087/1089vº; dos ofícios às fls. 1094 e 1096; dos ofícios resposta às fls. 1109/1112 e às fls. 1120/1121; dos documentos às fls. 1124/1125; 1130; 1142; 1147/1151; 1154; 1156; 1337; 1341/1343; 1348/1360; 1374 e 1380/1397.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se.
02/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:37

Concedida a Dilação de Prazo
13/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 13:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:24

Juntada de Ofício
20/03/2024 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2024 13:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/03/2024 10:09

Juntada de Ofício
24/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2023 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2023 15:19

Juntada de Ofício
24/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:03

Evoluída a classe de 65 para 156
20/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2023 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2023 12:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 15:16

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2022 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/09/2022 16:31

Expedição de Certidão.
03/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 11:21

Concedida a Dilação de Prazo
25/05/2022 09:25

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2022 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/04/2022 10:47

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:33

Juntada de Ofício
09/02/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 13:46

Decisão
24/01/2022 08:58

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2021 16:51

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 13:57

Expedição de Certidão.
26/11/2019 13:51

Expedição de Ofício.
18/10/2019 12:22

Expedição de Certidão.
24/06/2019 16:44

Expedição de Ofício.
10/06/2019 14:45

Expedição de Certidão.
03/04/2019 14:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2019 14:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2019 09:50

Expedição de Certidão.
15/03/2019 14:22

Juntada de Ofício
27/02/2019 15:07

Decisão
07/02/2019 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2019 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2019 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019 15:18

Proferido Despacho
18/01/2019 17:28

Juntada de Ofício
29/11/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 15:05

Decisão
25/09/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 14:25

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2018 14:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2018 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 10:05

Decisão
17/07/2018 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 15:24

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2018 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2018 14:53

Juntada de Ofício
24/05/2018 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2018 10:22

Expedição de Ofício.
19/04/2018 17:40

Expedição de Certidão.
01/03/2018 16:43

Juntada de Ofício
22/02/2018 10:31

Expedição de Ofício.
19/02/2018 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 15:07

Decisão Determinação
05/02/2018 12:33

Expedição de Ofício.
26/01/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 15:21

Decisão
06/11/2017 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2017 17:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 17:10

Expedição de Certidão.
15/09/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 11:38

Ato ordinatório
04/09/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 17:51

Decisão
05/07/2017 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 14:26

Ato ordinatório
08/06/2017 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 14:24

Expedição de Certidão.
06/06/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 16:47

Ato ordinatório
26/05/2017 14:23

Juntada de Ofício
09/05/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 14:57

Expedição de Ofício.
24/04/2017 19:39

Decisão
19/04/2017 10:57

Expedição de Certidão.
18/04/2017 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2017 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/04/2017 11:18

Expedição de Certidão.
06/04/2017 14:21

Juntada de Ofício
06/04/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 13:51

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2017 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/03/2017 14:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 16:27

Expedição de Certidão.
11/01/2017 13:47

Juntada de Ofício
24/11/2016 14:42

Expedição de Ofício.
26/09/2016 15:18

Juntada de Ofício
06/09/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 18:44

Expedição de Ofício.
11/08/2016 18:51

Decisão
09/08/2016 14:23

Juntada de Carta precatória
21/07/2016 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2016 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 11:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/07/2016 12:28

Expedição de Certidão.
14/07/2016 16:41

Juntada de Ofício
22/06/2016 09:37

Expedição de Ofício.
15/06/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016 14:38

Expedição de Carta precatória.
24/05/2016 14:42

Decisão
01/04/2016 16:45

Expedição de Certidão.
01/04/2016 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2016 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/03/2016 14:49

Juntada de Carta precatória
29/03/2016 14:45

Juntada de Ofício
10/11/2015 11:08

Expedição de Carta precatória.
06/11/2015 16:04

Expedição de Ofício.
17/07/2015 14:27

Decisão
01/07/2015 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2015 08:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2015 19:44

Decisão
15/04/2015 16:04

Expedição de Certidão.
21/01/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 16:59

Ato ordinatório
09/01/2015 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2014 17:04

Decisão
29/01/2014 16:22

Expedição de Certidão.
25/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/04/2012 14:54

Carga Outro
20/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
05/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/01/2012 00:00

Aguardando Remessa
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/11/2011 00:00

Despacho Proferido
29/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
30/08/2011 00:00

Aguardando Providências
28/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2011 00:00

Aguardando Remessa
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
21/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2011 00:00

Despacho Proferido
15/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2011 00:00

Aguardando Providências
01/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/12/2010 00:00

Aguardando Providências
17/12/2010 00:00

Despacho Proferido
16/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2010 00:00

Aguardando Providências
09/12/2010 00:00

Despacho Proferido
10/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
22/10/2010 16:57

Expedição de Certidão.
01/10/2010 00:00

Sentença Proferida
02/09/2010 00:00

Conclusos para julgamento
31/08/2010 00:00

Aguardando Providências
17/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/07/2010 00:00

Aguardando Remessa
16/07/2010 00:00

Aguardando Providências
13/07/2010 00:00

Despacho Proferido
12/07/2010 00:00

Aguardando Providências
02/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/06/2010 00:00

Aguardando Remessa
10/06/2010 00:00

Aguardando Remessa
09/06/2010 00:00

Aguardando Providências
09/06/2010 00:00

Aguardando Providências
07/06/2010 00:00

Despacho Proferido
02/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/05/2010 00:00

Despacho Proferido
14/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2010 00:00

Aguardando Remessa
24/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/11/2009 00:00

Aguardando Providências
25/11/2009 00:00

Despacho Proferido
24/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/08/2009 00:00

Aguardando Remessa
03/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
13/11/2008 00:00

Aguardando Intimação
10/11/2008 00:00

Despacho Proferido
23/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2008 00:00

Aguardando Remessa
30/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2008 00:00

Despacho Proferido
28/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2008 00:00

Aguardando Remessa
08/05/2008 00:00

Aguardando Intimação
07/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/01/2008 00:00

Despacho Proferido
03/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/12/2007 00:00

Aguardando Providências
13/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/12/2007 00:00

Conclusos para julgamento
27/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2007 00:00

Aguardando Remessa
21/08/2007 00:00

Despacho Proferido
13/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/06/2007 00:00

Despacho Proferido
26/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2007 00:00

Despacho Proferido
11/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2006 00:00

Despacho Proferido
01/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2006 00:00

Despacho Proferido
19/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2006 00:00

Despacho Proferido
09/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2006 00:00

Despacho Proferido
31/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2006 00:00

Despacho Proferido
31/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2006 00:00

Despacho Proferido
27/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2006 00:00

Despacho Proferido
30/09/2005 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2002

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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