23/01/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:49

Baixa Definitiva
23/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 03:06

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:11

Expedição de Carta.
27/11/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 15:24

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vicente Aquino de Azevedo (OAB 97751/SP) Processo 1003803-88.2023.8.26.0156 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Raphael Dias Goncalves de Oliveira -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos.

Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse.

Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV.

Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade.

Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015).

Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.
22/08/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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