11/05/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/05/2024 10:27

Baixa Definitiva
11/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 14:42

Conclusos para julgamento
10/01/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:40

Conclusos para julgamento
07/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.
27/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:19

Juntada de Mandado
22/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Santi Lauri (OAB 101701/SP) Processo 1002955-44.2023.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Doraci Ribeiro de Lima -

Vistos.

I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Ademais, determino a tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc.

II, do CPC).

Anote-se.

II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia.

De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos.

Isso depende de decisão judicial.

Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

Assim, ausentes os requisitos ab initio, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos da súmula 358, do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos..

III - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está a mais de 03 (três) meses, ou seja, muito distante, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil).

Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação.

IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado cumprido positivo.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Serve a presente, por cópia digitada, como mandado.

Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial.

Intime-se.
21/08/2023 09:51

Expedição de Mandado.
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:34

Evoluída a classe de 7 para 69
08/08/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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