19/08/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:04

Recebidos os autos
10/11/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/10/2023 08:25

Conclusos para julgamento
19/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 21:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
01/09/2023 07:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 1001839-07.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Salustiana Freitas Fiorezi Domingues - III.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para: A) Determinar que o réu proceda ao reajuste salarial da autora de acordo com o piso nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, apostilando-se para os devidos fins; B) Determinar que o réu reajuste o piso salarial inicial da carreira do magistério municipal (Nível I Referência 1), da escala de vencimentos da Classe com o piso nacional, refletindo-se para todos os demais níveis e padrões e C) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele fixado no piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008), levando em consideração os reflexos nas verbas em que tenham o piso salarial como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal.

O valor devido à parte autora será apurado em fase de execução de sentença e, sobre ele, deverá incidir correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos.

O índice de correção monetária será o IPCA-E, conforme Tema 810 julgado do Supremo Tribunal Federal.

Os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da lei.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.

P.I.C.

Olímpia, .
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 08:49

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 21:46

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 07:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
25/04/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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