02/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:17

Juntada de Ofício
16/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:16

Não confirmada a citação eletrônica
09/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
06/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:40

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Aparecida de Lima Gobbo (OAB 163906/SP) Processo 1002775-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Cavallaro -

Vistos.

Trata-se de ação de "obrigação de fazer" de procedimento comum, distribuída em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Considerando o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou dificuldade, excetuando: a) mandados de segurança; b) ações de desapropriação; c) ação de divisão e demarcação; d) ação popular; e) ação de improbidade administrativa; f) execuções fiscais; g) demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; h) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; i) e ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Assim, tratando-se de ação ordinária distribuída em face da administração pública/autarquia, a presente ação deve ser remetida à Vara do Juizado Especial desta Comarca.

Pelo exposto, declino da competência para processar o julgar a presente ação, determinando sua remessa à Vara do Juizado Especial desta Comarca, via Cartório Distribuidor.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
22/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:01

Declarada incompetência
22/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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