06/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Jantalia Sebok (OAB 324683/SP), Hugo Franco de Andrade Resende (OAB 22344/GO), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004080-63.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Fernandes Santos Machado - Reqdo: Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas, Meridiano Hotel, Lh - Lance Hoteis Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 181/183) opostos contra a sentença de fls. 1172/178. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, concedendo-lhes provimento no mérito.

Verifica-se que, de fato, deixou este juízo de incluir no dispositivo da sentença de fls. 172/178, alínea frisando a improcedência da ação em face das rés Pousada Vila do Côco Beach Ltda e Umuarama Construções e Empreendimentos Ltda (Hotel Meridiano).

A fundamentação da aludida sentença, esclarece que não houve responsabilidade das rés acima mencionadas pelos prejuízos experimentados pela parte autora, reconhecendo a excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração de fls. 181/183 e, reconhecida a existência de omissão, dou provimento ao recurso, passando o dispositivo da sentença a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) condenar a empresa Maxmilhas Turismo e Viagem a ressarcir à autora o valor de R$ 1.460,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso (setembro de 2023); 2) condenar as requeridas Maxmilhas Turismo e Viagem e Lance Hotel, solidariamente, a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, observando desde já que, como tais empresas estão em processo de recuperação judicial os valores aqui mencionados deverão ser objeto de habilitação nos autos da recuperação judicial oportunamente; 3) Julgar Improcedente a ação em face das empresas Pousada Vila do Côco Beach Ltda e Umuarama Construções e Empreendimentos Ltda (Hotel Meridiano)".

Com isso, dou o feito por extinto, com resolução do mérito e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.".

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Int.
31/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:31

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 07:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:04

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:18

Expedição de Carta.
03/09/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2024 11:02

Conclusos para julgamento
03/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:56

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 12:16

Conclusos para julgamento
24/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 20:44

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 07:32

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:32

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:32

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:34

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:32

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:28

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:28

Expedição de Carta.
12/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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