03/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005772-58.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivandete Aparecida Cardoso - Ordem nº 2025/000698

Vistos.

Fls. 299/300: Anote-se e observe-se.

Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal.

Intimem-se Piracicaba, 25 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP)
25/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
29/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:37

Determinada a citação
23/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) Processo 1005772-58.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivandete Aparecida Cardoso - Ordem nº 2025/000698

Vistos.

No âmbito dos juizados especiais a sentença deve ser líquida, conforme preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/2009.

O processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor.

Desse modo, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico.

De modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente o cálculo do débito (parcelas vencidas e vincendas) e regularize o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA).

Intimem-se.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
31/03/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:37

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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