30/04/2025 11:35

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP) Processo 1029696-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia Martins - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos moldes da fundamentação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de liberalidade do consumidor, fica determinada nesta oportunidade o cancelamento do cartão de crédito contratado.

Pela sucumbência em maior parte, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pela Tabela Prática do TJSP (desde a data do ajuizamento, cf.

Súmula 14 do STJ, até a data do efetivo pagamento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a data do trânsito em julgado, nos termos do § 16, do art. 85 do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento).

Contudo, as verbas mencionadas neste parágrafo só poderão ser exigidas se for comprovado, em até cinco anos, que cessou o alegado estado de pobreza do autor (beneficiário da justiça gratuita), conforme § 3º do art. 98, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo o cumprimento do julgado se dar em incidente próprio.

Int.
22/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:20

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 17:08

Conclusos para Sentença
13/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:55

Petição Juntada
13/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:40

Remetido ao DJE
13/02/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:47

Especificação de Provas Juntada
28/10/2024 17:45

Petição Juntada
19/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:44

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:29

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:56

Petição Juntada
29/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:39

Remetido ao DJE
29/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 06:03

AR Positivo Juntado
22/07/2024 14:45

Contestação Juntada
11/07/2024 06:37

Certidão Juntada
11/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 15:45

Carta Expedida
08/07/2024 00:24

Remetido ao DJE
05/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:34

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
04/07/2024 13:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/07/2024 13:22

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2024 13:22

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2024 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/07/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:19

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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