TJSP - 1500083-54.2023.8.26.0480

1ª instância - Vara Unica de Presidente Bernardes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GINA LUCIA DE JESUS

CPF *75.***.*73-79

FERNANDO DE PAULA PEREIRA

CPF *71.***.*34-96

CICERO DE PAULA PEREIRA

VALTER DE PAULA PEREIRA FILHO

CPF *80.***.*05-93

Advogados

ALINE BERNARDI

OAB: 141500/SP

Terceiro

Partes

FERNANDO DE PAULA PEREIRA

CPF *71.***.*34-96

CICERO DE PAULA PEREIRA

VALTER DE PAULA PEREIRA FILHO

CPF *80.***.*05-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEX RODRIGO DE JESUS

CPF *75.***.*57-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2024 16:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2024 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 15:28

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 10/07/2024 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:30

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/05/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 15:43

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/09/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 13:24

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 13:03

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Bernardi (OAB 141500/SP) Processo 1500083-54.2023.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: GINA LUCIA DE JESUS - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal.

    CONDENO a ré GINA LUCIA DE JESUS como incursa nas sanções do artigo 339, por duas vezes, uma delas em concurso formal, na forma do artigo 71, do Código Penal, para que cumpra pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado e pague 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.

    CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante a instrução processual e não há elementos para a decretação de sua custódia cautelar.

    Após o trânsito em julgado: 1.

    Providencie-se o cálculo das custas processuais; 2.

    Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD; 3.

    Expeça-se guia de recolhimento definitiva.

    Custas na forma da lei.

  • 18/08/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:21

    Julgado procedente o pedido

  • 10/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 16:54

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 08:57

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 08:56

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 08:55

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 14:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2023 03:10:00, Vara Única.

  • 30/06/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 14:00

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:18

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:20

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 02/06/2023 14:24

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 02/06/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 15:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/05/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 15:47

    Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 29/05/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:33

    Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 29/03/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:57

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 29/03/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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