10/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 15:42

Recebidos os autos
06/11/2023 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Emerson Rossano Santos dos Santos (OAB 212244/SP) Processo 0009473-94.2014.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - (REPUBLICADO POR NÃO TER SAÍDO NOME PATRONOS DA SABESP) - Teor do ato:

Vistos.

Cuida-se, em suma, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o companhia de saneamento básico do estado de são paulo e MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, alegando, em suma, que foi instaurado o procedimento administrativo nº 2337/2012 (MP14.0293.0002337/2013-1 fls. 11), em que se teria apurado falhas nos serviços de fornecimento de água nos bairros Carmos, Palestina, Distrito de Barnabés, Justino, Padeiros, Palmeiras, Justo e Senhorinhas e algumas vias do centro de Juquitiba.

Consta que tais regiões sofrem com ausência regular e continua de água, pois o serviço prestado pelas rés é de forma deficiente.

Pretende o autor que as rés sejam condenadas a implantarem em toda a cidade de Juquitiba sistema eficaz e contínuo de fornecimento de água, no prazo de dois anos, sob pena de multa diária de dez salários mínimos.

Liminar deferida às fls. 210/211.

Contestação da prefeitura de Juquitiba às fls. 241/254 e contestação da SABESP às fls.259/295.

Réplica de fls. 342/352.

Designada audiência de tentativa de conciliação, o consenso resultou infrutífero (fls. 434).

Decisão saneadora às fls. 471/473.

Laudo pericial ás fls. 576/603.

Alegações finais às fls. 677/681, 683/686 e 692/694.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas aos autos pelas partes.

Quanto às preliminares, observo que foram rechaçadas em decisão saneadora não recorrida, razão pela qual deixo de me manifestar a respeito.

No mérito, a ação é improcedente.

O laudo de fls. 576 e seguintes foi claramente favorável à tese das rés, entendendo o senhor perito, em síntese, pela regularidade dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

As conclusões sumariadas às fls. 601/602 e as respostas aos quesitos de fls. 593/601 não admitem outra solução.

Em realidade, o único problema detectado diz com os imóveis localizados nas áreas de 1ª categoria e áreas do tipo C, conforme previsão da Lei Estadual nº 1.172/76, localidades que, por vedação legal, não admitem a expansão do serviço de coleta e tratamento de esgoto, ressalvada licença especial a ser concedida pela CETESB.

No particular, porém, ao reverso do sustentando pelo órgão ministerial em seu parecer final, descabe exame neste feito das razões pelas quais tal licença não fora obtida, matéria estranha ao objeto do processo, totalmente ausente da petição inicial, e que, se o caso, deverá ser discutida em ação própria.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito.

Sem condenação em despesas sucumbenciais, inexistente má-fé do autor (art. 18, Lei 7.347/1985).

Anotem-se os nomes dos novos patronos da Sabesp (fl. 700).

P.I.C *
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 12:17

Recebidos os autos
22/05/2023 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2023 13:32

Recebidos os autos
09/05/2023 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 12:06

Recebidos os autos
03/05/2023 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:57

Recebidos os autos
18/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2022 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:06

Recebidos os autos
11/07/2022 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:51

Recebidos os autos
06/06/2022 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:23

Recebidos os autos
29/03/2022 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2022 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2022 15:20

Recebidos os autos
07/02/2022 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2021 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2021 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:32

Recebidos os autos
09/06/2021 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2021 18:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2021 18:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2021 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:49

Recebidos os autos
26/11/2020 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 13:21

Recebidos os autos
25/11/2020 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2020 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2020 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2020 15:10

Recebidos os autos
21/10/2020 00:00

Recebidos os autos
20/10/2020 00:00

Recebidos os autos
16/10/2020 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/10/2020 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2020 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2020 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2020 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2020 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2020 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2020 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2020 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2020 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2020 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2020 00:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2020 21:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 00:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 21:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2020 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2020 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2020 17:35

Recebidos os autos
27/02/2020 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2020 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2020 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2020 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2020 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2020 16:58

Recebidos os autos
06/02/2020 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2020 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2019 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2019 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2019 17:00

Recebidos os autos
29/01/2019 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2019 11:54

Recebidos os autos
28/01/2019 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2019 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2019 15:38

Recebidos os autos
21/01/2019 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2019 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2019 15:27

Recebidos os autos
17/01/2019 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2018 14:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2018 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2018 12:11

Recebidos os autos
24/08/2018 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2018 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2018 14:58

Recebidos os autos
22/11/2017 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2017 17:47

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/10/2017 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2017 11:04

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/08/2017 17:14

Recebidos os autos
14/08/2017 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2017 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2017 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2017 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 16:34

Recebidos os autos
03/08/2017 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2017 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 11:11

Recebidos os autos
31/07/2017 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2017 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2017 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2017 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2017 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 12:10

Recebidos os autos
24/05/2017 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2017 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2016 15:27

Recebidos os autos
14/10/2016 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2016 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2015 13:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2015 16:35

Recebidos os autos
12/03/2015 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2015 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2015 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2015 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2015 17:34

Recebidos os autos
02/02/2015 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2015 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2015 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2015 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2015 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2015 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2014 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2014 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2014 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2014 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2014 16:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2014 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2014 09:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2014 17:29

Recebidos os autos
06/10/2014 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2014 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2014 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2014 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2014 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2014 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2014 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2014 17:20

Recebidos os autos
18/09/2014 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2014 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2014 11:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2014

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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