06/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:22

Juntada de Ofício
14/05/2025 08:22

Juntada de Ofício
13/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 11:18

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:02

Juntada de Mandado
25/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Corrêa de Souza Capato (OAB 197894/SP) Processo 1001538-11.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Ayla Victoria Lima da Silva Cesario, Ivete Lima da Silva -

Vistos.

Por se tratar de questão envolvendo o acesso aos serviços públicos (interesse individual) da criança e do adolescente, por omissão do estado (ECA 98, I), no qual se postula a aplicação de medida protetiva (ECA 101, IV), remetam-se à Vara especializada respectiva (ECA 148, IV); A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de segurança proposto por menor, visando à garantia de vaga em curso técnico fornecido pelo Colégio Técnico Industrial - CTI - UNESP/Bauru, que concorreu por meio de vestibulinho.

Distribuição livre na 2ª Vara Cível de Bauru.

Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública local.

Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que remeteu o feito para a Vara da Infância e Juventude local.

Possibilidade.

Julgamento do REsp nº 1.846.781-MS pelo C.

STJ.

Tema Repetitivo 1058: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."Competência do Juiz suscitante da Vara da Infância e Juventude de Bauru." (TJSP; Conflito de competência cível 0002357-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023).

Intime-se.
02/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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