29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004386-96.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia -

Vistos.

Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao juiz não compete determinar ou mesmo reconhecer citação normal como citação com hora certa.

Nesse sentido: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alimentos.

Cumprimento de sentença.

Pedido de citação por hora certa.

Impossibilidade.

Atribuição de exclusiva prerrogativa do Oficial de Justiça.

A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça.

Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de 'suspeita de ocultação'.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021); (B) AÇÃO DE COBRANÇA.

VENDA E COMPRA DE MÁQUINAS COPIADORAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa.

Inexistência de certidão do Oficial de Justiça declarando suspeita de ocultação.

Ausência de requisito para aplicação imediata do preceito contido no art. 227 do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] Confira-se: 'ao juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227.' (JTA 120/44). (TJSP; Agravo de Instrumento 2017502-59.2016.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 10/03/2016).

Portanto, INDEFIRO o pleito de reconhecimento de tentativa de citação infrutífera como com hora certa.

No que tange à citação por e-mail, em 15 (quinze) dias, COMPROVEa parte autora que a executada possui cadastro ativo no Domicílio Judicial Eletrônico.

INTIME-SE. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:57

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:50

Ato ordinatório
23/06/2025 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:12

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1004386-96.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Recolha, no prazo de 15 dias, a(s) respectiva(s) taxa(s) para apreciação do pedido: - Condução do oficial de justiça no valor de R$ 111,06 para cada parte/endereço, na guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.
23/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:29

Ato ordinatório
22/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1004386-96.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia -

Vistos.

DEFIRO a pesquisa de endereço INFOJUD.

MANIFESTE-SE acerca do(s) resultado(s) no prazo de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE.
16/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:52

Ato ordinatório
24/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 15:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:59

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:11

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:08

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:57

Ato ordinatório
22/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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