25/04/2025 14:27

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB 314940/SP) Processo 1017040-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Benatti Lourenco, Ezequiel Batista Suprano Filho "ebasuf Ltda" -

Vistos.

Providenciem os requerentes, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos das suas duas últimas DIRPF, carteira de trabalho, holerites de salário/INSS e documentos equivalentes que tenham o condão de atestar sua capacidade financeira, consignando, ainda, que o silêncio será considerado em seu prejuízo.

Int.
23/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:45

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:50

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/04/2025 14:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2025 14:48

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 14:48

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 13:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB 314940/SP) Processo 1017040-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Benatti Lourenco, Ezequiel Batista Suprano Filho "ebasuf Ltda" - Autos nº 2025/000846.

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que as partes que uma das autoras e a parte ré possuem domicílio e sede em endereço pertencente àquela área territorial (Jd.

Bandeiras e Jd.

Lago respectivamente), enquanto que a outra autora reside em Sumaré/SP.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.

Campinas, 16 de abril de 2025.
16/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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