14/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:04

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1004744-96.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natacha Carvalho Ramos -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
26/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1004744-96.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natacha Carvalho Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) condenar o requerido à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se, se necessário e; 2) condenar o requerido a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se venceram até a implantação administrativa do recalculo já promovida.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
22/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 06:15

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:35

Expedição de Mandado.
12/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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