05/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1057022-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diva Aparecida Fernandes Franceschi -

Vistos.

Nada a declarar, pois inexiste qualquer vício na retro sentença, uma vez que a condenação nas parcelas avencer no curso do processoé imposta diretamente pela lei, pelo que ficam integradas à condenação até a data do efetivo pagamento, por força do art. 323 do CPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
01/04/2025 02:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 13:55

Embargos de Declaração Juntados
06/03/2025 14:17

Recurso Interposto
05/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:39

Remetido ao DJE
28/02/2025 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 15:22

Conclusos para Sentença
28/02/2025 11:16

Réplica Juntada
24/02/2025 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:11

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 16:33

Ato ordinatório
13/02/2025 15:07

Contestação Juntada
16/01/2025 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 13:42

Mandado de Citação Expedido
06/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:54

Remetido ao DJE
05/12/2024 18:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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