30/08/2025 02:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007823-03.2025.8.26.0114 (processo principal 1040916-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Antonio Toshio Nishida Junior - O cálculo do exequente está incorreto porque reajusta, pela taxa SELIC, todo o valor devido por 29,01% (fls. 63) ou 28,81% (fls. 151), que correspondem aos percentuais acumulados do período de 09/2022 a 02/2025, quando os valores devidos se referem aos meses de 09/2022 a 10/2024 e somente devem sofrer atualização a partir do período que inicia com a data do pagamento (e não pela competência).

ACOLHO, pois, a impugnação ao cumprimento de sentença, para que a execução prossiga pelo valor constante da planilha da Fazenda (fls. 142/143).

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Para expedição de ofício requisitório, deverá o exequente peticionar como incidente em separado, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024.

Intime-se. - ADV: JULIANA MOYZÉS NEPOMUCENO ARAUJO (OAB 392021/SP)
20/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Moyzés Nepomuceno Araujo (OAB 392021/SP) Processo 0007823-03.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Toshio Nishida Junior - O Comunicado n. 951/2023 dispõe em seu item 06 que "o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Por tal motivo, devido o recolhimento da taxa, com posterior retificação do cálculo exequendo apresentado, para que referido valor conste daquele e seja oportunamente ressarcido pela entidade devedora, juntamente com o pagamento do débito principal, uma vez que a isenção concedida à Fazenda não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.

Feitos os esclarecimentos acima, tratando-se de ação pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, há de ser observado o disposto no Comunicado n. 951/2023, o qual estabelece, em relação às ações que tramitam no Juizado Especial, Tabela 02, que "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". É a situação observada nos autos principais, verificado ainda que à parte exequente não foi concedido o benefício da assistência judiciária.

Isto posto, intime-se o exequente ao recolhimento das custas processuais nos termos do Comunicado n. 951/2023, no prazo de 30 dias, a ser realizado em Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento.

Sem prejuízo, deverá a exequente retificar o cálculo exequendo incluindo o valor da taxa recolhida.

Com o recolhimento, tornem os autos conclusos.
01/04/2025 06:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 06:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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