21/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013934-20.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Durciney Marques - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Pkl One Participações S/A -

Vistos.

Recebo os embargos, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos.

No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.

A parte embargante alega a existência de omissão na r. sentença de fls. 982/988 , que, ao julgar improcedente a pretensão autoral, deixou de revogar expressamente a tutela de urgência anteriormente concedida.

Não se vislumbra, contudo, a ocorrência de omissão.

A tutela de urgência possui natureza precária e sua eficácia está condicionada à procedência do pedido principal.

Ao proferir um juízo de improcedência, o magistrado, implicitamente, revoga a medida liminar, pois nega o próprio direito que a amparava.

Trata-se de consequência lógica e automática do julgamento de mérito desfavorável à parte que obteve a tutela provisória.

Dessa forma, a ausência de menção expressa à revogação não constitui omissão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a adicionar ao julgado providências que são decorrência legal da decisão proferida.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de vício a ser sanado, ficando, contudo, esclarecido que a tutela de urgência deferida às fls. 110/113 encontra-se revogada em virtude da improcedência da ação.

No mais, permanece a sentença tal como proferida.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Campinas, - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
19/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
19/07/2025 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 15:55

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1013934-20.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Durciney Marques - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco Bradesco S.A., Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master), Banco Pkl One Participações S/A - - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 10:20

Audiência Realizada Inexitosa
16/04/2025 07:05

Petição Juntada
16/04/2025 05:55

Petição Juntada
16/04/2025 05:45

Petição Juntada
10/04/2025 11:06

Petição Juntada
09/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:29

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:06

Audiência de Conciliação
08/04/2025 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 13:33

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 16:17

Petição Juntada
18/03/2025 12:55

Petição Juntada
17/03/2025 15:46

Pedido de Habilitação Juntado
13/03/2025 15:55

Petição Juntada
12/03/2025 11:36

Petição Juntada
05/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
05/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
11/02/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 19:06

Petição Juntada
10/02/2025 18:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:45

Especificação de Provas Juntada
27/01/2025 15:56

Petição Juntada
23/01/2025 10:15

Petição Juntada
14/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:55

Petição Juntada
29/11/2024 04:01

AR Positivo Juntado
19/11/2024 04:19

Certidão Juntada
18/11/2024 12:56

Carta Expedida
11/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:53

Remetido ao DJE
08/11/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/10/2024 05:36

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:28

Remetido ao DJE
26/09/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:09

Remetido ao DJE
25/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 15:56

Petição Juntada
04/06/2024 05:38

Contestação Juntada
24/05/2024 17:36

Contestação Juntada
24/05/2024 16:07

Contestação Juntada
21/05/2024 16:17

Contestação Juntada
11/05/2024 12:03

AR Positivo Juntado
10/05/2024 10:08

AR Positivo Juntado
10/05/2024 09:09

AR Positivo Juntado
09/05/2024 07:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/05/2024 05:06

AR Positivo Juntado
29/04/2024 07:09

Certidão Juntada
29/04/2024 07:09

Certidão Juntada
29/04/2024 07:09

Certidão Juntada
29/04/2024 07:08

Certidão Juntada
29/04/2024 07:08

Certidão Juntada
25/04/2024 11:45

Petição Juntada
16/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:32

Remetido ao DJE
15/04/2024 13:21

Carta Expedida
15/04/2024 13:21

Carta Expedida
15/04/2024 13:21

Carta Expedida
15/04/2024 13:21

Carta Expedida
15/04/2024 13:21

Carta Expedida
15/04/2024 13:20

Recebida a Petição Inicial
15/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
12/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:14

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/04/2024 12:14

Redistribuição de Processo - Saída
12/04/2024 12:14

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2024 00:57

Remetido ao DJE
11/04/2024 20:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2024 20:58

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/04/2024 16:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/04/2024 14:15

Determinada a Devolução dos Autos à Origem
11/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:37

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
10/04/2024 16:35

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2024 16:35

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2024 16:35

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2024 16:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2024 16:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:23

Remetido ao DJE
04/04/2024 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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