01/05/2025 00:45

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bergamo (OAB 119677/SP), Rose Emi Matsui (OAB 98269/SP) Processo 1013777-17.2019.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Aparecida Marques - Reqdo: Thiago da Cruz -

Vistos.

Atendam as partes a cota ministerial de fl. 276.

Int.

Americana, .
25/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:55

Petição Juntada
16/04/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 05:05

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bergamo (OAB 119677/SP), Rose Emi Matsui (OAB 98269/SP) Processo 1013777-17.2019.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Aparecida Marques - Reqdo: Thiago da Cruz -

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela curadora M.

A.

M., para alienação de veículo pertencente ao incapaz e aquisição de outro de maior valor em seu lugar.

O Ministério Público se manifestou.

DECIDO.

Reza o art. 1.748, inc.

IV, do Código Civil, que compete ao curador, com autorização do Juiz IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; (...) Embora tenha ocorrido a venda sem a prévia autorização judicial, a curadora justificou a necessidade da medida diante dos problemas mecânicos apresentados pelo veículo.

Além disso, estará sendo adquirido um veículo de maior valor em nome do incapaz, preservando, pois, os seus interesses patrimoniais.

Não houve oposição por parte do Ministério Público, que anuiu com o pedido fl. 261.

Em tais condições, considerando a documentação apresentada, que demonstra a presença dos requisitos legais, AUTORIZO a venda e DEFIRO o alvará pretendido.

Esta decisão valerá como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando M.

A.

M.

CPF *85.***.*48-09 a vender o seguinte veículo Camioneta Ford/Ecosport, ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa GJT-2250, Renavam *10.***.*91-60, pertencente ao curatelado T. de C.

CPF *15.***.*66-60, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), corresponde a 77,23% do valor da tabela FIPE, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários para essa finalidade.

Esta decisão valerá também como ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando M.

A.

M.

CPF *85.***.*48-09 a comprar, em nome do curatelado, T. de C.

CPF *15.***.*66-60, o veículo Toyota, Corolla GLI 1.8, flex, 16 V automático, placa FUT-5834, Renavam *11.***.*49-59, podendo, para tanto, praticar todos os autos necessários para essa finalidade.

Por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pela parte interessada através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da pessoa curatelada.

O novo veículo a ser adquirido deverá, necessariamente, ser registrado em nome do curatelado.

Ao cabo do prazo de validade dos alvarás, deverá a curadora prestar contas de toda a transação.

Aguarde-se em fila própria a prestação de contas.

Int.

Americana, .
02/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:57

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
25/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:45

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
21/03/2025 15:15

Petição Juntada
21/03/2025 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:03

Remetido ao DJE
19/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:55

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
14/03/2025 15:06

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
14/03/2025 11:27

Petição Juntada
14/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:47

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
13/03/2025 06:11

Remetido ao DJE
12/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:26

Petição Juntada
12/03/2025 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 23:26

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
25/08/2021 10:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 17:01

Documento Juntado
30/07/2021 15:03

Documento Juntado
14/06/2021 09:02

Documento Juntado
09/06/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 11:24

Remetido ao DJE
07/06/2021 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 15:48

Certidão de Honorários Expedida
02/06/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 16:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/06/2021 16:43

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
05/05/2021 18:01

Documento Juntado
20/04/2021 04:29

Suspensão do Prazo
11/04/2021 07:14

Suspensão do Prazo
24/03/2021 13:19

Documento Juntado
18/03/2021 14:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2021 19:21

Ofício Expedido
12/03/2021 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2021 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 15:38

Petição Juntada
26/02/2021 12:05

Remetido ao DJE
25/02/2021 13:59

Julgada Procedente a Ação
23/02/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:46

Parecer Juntado
22/02/2021 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2021 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 09:04

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
17/02/2021 12:07

Petição Juntada
15/02/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 21:32

Remetido ao DJE
04/02/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2021 15:07

Petição Juntada
07/01/2021 10:15

Petição Juntada
25/12/2020 03:47

Suspensão do Prazo
27/11/2020 14:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 22:15

Remetido ao DJE
25/11/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2020 13:46

Petição Juntada
24/11/2020 16:45

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2020 23:23

Suspensão do Prazo
09/10/2020 16:08

Documento Juntado
14/08/2020 11:32

Petição Juntada
22/07/2020 20:20

Documento Juntado
10/07/2020 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2020 19:07

Ofício Expedido
03/07/2020 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 12:02

Remetido ao DJE
01/07/2020 17:29

Proferido Despacho
01/07/2020 11:23

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:35

Conclusos para despacho
30/06/2020 17:08

Petição Juntada
30/06/2020 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2020 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 13:07

Remetido ao DJE
10/06/2020 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2020 13:39

Alvará Expedido
26/05/2020 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2020 19:40

Petição Juntada
22/05/2020 19:34

Petição Juntada
24/04/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 12:21

Remetido ao DJE
16/04/2020 18:02

Decisão
16/04/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 14:24

Remetido ao DJE
03/04/2020 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 14:35

Contestação Juntada
13/03/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
12/03/2020 09:50

Remetido ao DJE
11/03/2020 16:11

Petição Juntada
11/03/2020 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2020 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2020 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 18:10

Documento Juntado
10/03/2020 12:25

Remetido ao DJE
09/03/2020 21:59

Decisão
09/03/2020 19:46

Petição Juntada
09/03/2020 18:49

Conclusos para decisão
27/02/2020 17:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2020 21:42

Ofício Expedido
26/02/2020 15:45

Conclusos para despacho
21/02/2020 19:49

Petição Juntada
21/02/2020 19:48

Petição Juntada
10/02/2020 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/01/2020 19:14

Petição Juntada
23/01/2020 16:14

Mandado Expedido
23/01/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 11:47

Remetido ao DJE
09/01/2020 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2020 13:04

Conclusos para decisão
08/01/2020 14:20

Conclusos para despacho
07/01/2020 15:34

Petição Juntada
07/01/2020 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019 09:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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