05/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/05/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Nascimento Vieira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Sergio Nascimento Vieira contra PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ e outro com pedido de tutela de urgência.

Pretende a parte autora a anulação de autos de infração de transito, processos administrativos e substituição da placa da motocicleta e tutela de urgência objetivando a suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Aduz que é proprietário da motocicleta KAWASAKI/VERSYS 1000, placa GEI7A54, de modo que houve a instauração de onze processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, em razão de autos de infração ocorridos na cidade de Juquiá-SP com motocicleta de terceiro, ostentando placa idêntica à da motocicleta do autor.

A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.

De acordo com a inicial e documentos juntados, verifico presentes os pressupostos legais para concessão da tutela, notadamente a probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano, sobretudo diante de suas alegações e das multas acostadas, as quais denotam que o modelo da motocicleta autuada via radar diverge do modelo da motocicleta do autor.

O perigo de dano gerado está presente, considerando o potencial prejuízo de imputações à parte autora de penalidades administrativas em razão de infrações praticados por terceiros, em posse de motocicleta ostentando placa idêntica à do autor.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão, até decisão final dos autos, dos processos administrativos: PROC.

ADM. 20606/2024; PROC.

ADM. 20618/2024; PROC.

ADM. 20620/2024; PROC.

ADM. 20631/2024; PROC.

ADM. 20643/2024; PROC.

ADM. 20655/2024; PROC.

ADM. 20667/2024; PROC.

ADM. 20679/2024; PROC.

ADM. 20680/2024; PROC.

ADM. 20692/2024; PROC.

ADM 8795/2025.

No mais, cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009.

Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível".

Int.
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
05/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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