27/05/2025 04:35

Certidão Juntada
23/05/2025 12:49

Carta de Citação Expedida
22/05/2025 12:22

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 18:08

Contestação Juntada
13/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 08:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 06:57

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido da Silva (OAB 395902/SP) Processo 1012717-82.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefane Karoline Soares dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Stefane Karoline Soares dos Santos contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro com pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retirada de multa do nome da requerente e exclusão do registro de propriedade do veículo do nome da autora.

De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que não restou comprovado a anotação no prontuário da autora da alegada propriedade do veículo e das multas impugnadas nos autos, sendo de rigor o exercício do contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão da parte autora, de forma que indefiro o pedido.

Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009.

Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível".

Int.
22/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:41

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:37

Petição Juntada
08/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:38

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:53

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
02/04/2025 11:16

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:09

Emenda à Inicial Juntada
26/03/2025 17:24

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
24/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:17

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:53

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
18/03/2025 16:52

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/03/2025 16:52

Redistribuição de Processo - Saída
18/03/2025 16:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:51

Remetido ao DJE
04/02/2025 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025 16:43

Expedição de documento
28/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:35

Petição Juntada
10/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
08/01/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/12/2024 14:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500017-85.2017.8.26.0512

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Thiago Santos de Oliveira

Advogado: Nadir Ambrosio Goncalves Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:25

Exibir Processo

Processo nº 1001383-75.2024.8.26.0512

Supergasbras Energia LTDA.

Chacara das Palmeiras LTDA

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1000244-30.2025.8.26.0229

Osmar Pereira da Silva

Leandro Salviano da Silva

Advogado: Jurandir Rosa Milares Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1006773-21.2022.8.26.0019

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Maciel da Silva

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 05:43

Exibir Processo

Processo nº 1008324-65.2024.8.26.0019

Marcos Antonio dos Reis

Banco Safra S/A

Advogado: Luis Gustavo Sgobi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 22:01

Exibir Processo