TJSP - 1500161-66.2022.8.26.0550

1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI ELIAS DA FONSECA

CPF *34.***.*39-42

MILENE DA COSTA GARCIA FONSECA

CPF *55.***.*96-67

NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS

CPF *34.***.*58-17

Advogados

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

OAB: 297141/SP

CPF *42.***.*38-98

CLAUDIA CRISTINA CANOLA

OAB: 349615/SP

CPF *75.***.*19-80

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS FERNANDO LUCIANI

CPF *87.***.*09-17

PAULO ROBERTO MANGERONA

CPF *89.***.*38-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 10:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/05/2025 19:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 09:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/05/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 13:41

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 16:11

    Contrarrazões Juntada

  • 27/04/2025 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP) Processo 1500161-66.2022.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DAVI ELIAS DA FONSECA - Vistos Recebo o recurso interposto à fl. 417, bem como as razões apresentadas às fls. 418/423.

    Abra-se vista ao MP para o oferecimento das contrarrazões.

    Int.

  • 17/04/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 10:52

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 10:03

    Recebido o recurso

  • 15/04/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 10:41

    Mandado Juntado

  • 09/04/2025 10:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/04/2025 20:50

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/03/2025 12:40

    Mandado Expedido

  • 28/03/2025 12:40

    Mandado Expedido

  • 28/03/2025 12:40

    Mandado Expedido

  • 28/03/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:42

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 14:08

    Recebido o recurso

  • 19/02/2025 16:41

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/02/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:50

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/02/2025 15:48

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 17/02/2025 15:39

    Conclusos para Sentença

  • 17/02/2025 15:38

    Termo de Audiência Expedido

  • 13/02/2025 16:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/02/2025 16:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/02/2025 16:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/02/2025 16:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/02/2025 16:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/02/2025 16:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 04/02/2025 13:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2025 10:51

    Mandado Juntado

  • 30/01/2025 10:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/01/2025 14:50

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 14:19

    Documento Juntado

  • 24/01/2025 09:30

    Mandado Expedido

  • 24/01/2025 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2025 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/01/2025 01:06

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 14:45

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 14:45

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 14:45

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 00:48

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 14:06

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 22/01/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 14:20

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 10:40

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/01/2025 11:02

    Documento Juntado

  • 07/01/2025 10:55

    Mandado Expedido

  • 07/01/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 10:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/12/2024 12:20

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 23/12/2024 12:00

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 19/12/2024 14:57

    Ofício Expedido

  • 19/12/2024 11:05

    Mandado Juntado

  • 19/12/2024 11:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/12/2024 11:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/12/2024 09:47

    Ofício Juntado

  • 10/12/2024 13:07

    Documento Juntado

  • 06/12/2024 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 18:37

    Ofício Expedido

  • 06/12/2024 18:37

    Ofício Expedido

  • 06/12/2024 18:37

    Ofício Expedido

  • 06/12/2024 10:50

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/12/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2024 10:16

    Ofício Juntado

  • 04/12/2024 14:37

    Mandado Expedido

  • 04/12/2024 14:37

    Mandado Expedido

  • 04/12/2024 10:18

    Documento Juntado

  • 28/11/2024 17:01

    Ofício Expedido

  • 18/11/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/11/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:06

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 12:00

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 16:01

    Termo Expedido

  • 03/10/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 16:00

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 15:31

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 15:26

    Certidão Criminal Juntada

  • 02/10/2024 15:26

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/10/2024 15:26

    Certidão Criminal Juntada

  • 02/10/2024 15:26

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/10/2024 15:26

    Certidão Criminal Juntada

  • 02/10/2024 15:26

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/08/2024 11:55

    Mandado Juntado

  • 16/08/2024 11:55

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/08/2024 11:55

    Mandado Juntado

  • 16/08/2024 11:55

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/08/2024 11:44

    Mandado Juntado

  • 13/08/2024 11:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/08/2024 11:44

    Documento Juntado

  • 13/08/2024 11:01

    Documento Juntado

  • 09/08/2024 09:37

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 09:37

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 09:37

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 09:37

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 09:37

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 09:36

    Ofício Expedido

  • 09/08/2024 08:58

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/08/2024 08:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/08/2024 08:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/08/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/08/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:54

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 08/08/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 14:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/01/2024 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2023 14:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2023 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2023 15:44

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 06/11/2023 14:50

    Petição Juntada

  • 30/10/2023 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 18:31

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 18:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/09/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:00

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 11:40

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 11:47

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 08/08/2023 14:12

    Certidão Juntada

  • 08/08/2023 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2023 10:50

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 21:40

    Pedido de Autorização de Viagem Juntado

  • 31/07/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 24/04/2023 10:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/04/2023 10:51

    Mandado Juntado

  • 11/04/2023 10:59

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 11:48

    Ofício Expedido

  • 14/03/2023 09:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/03/2023 09:49

    Mandado Juntado

  • 13/03/2023 09:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/03/2023 16:02

    Certidão Criminal Juntada

  • 10/03/2023 16:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/03/2023 16:02

    Certidão Criminal Juntada

  • 10/03/2023 16:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/03/2023 16:02

    Certidão Criminal Juntada

  • 10/03/2023 16:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/03/2023 09:36

    Mandado Expedido

  • 09/03/2023 09:35

    Mandado Expedido

  • 09/03/2023 09:35

    Mandado Expedido

  • 27/01/2023 12:00

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 23:00

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 09:04

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 16:20

    Petição Juntada

  • 31/10/2022 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 11:18

    Ofício Juntado

  • 26/09/2022 16:25

    Evoluída a Classe

  • 30/06/2022 15:38

    Denúncia Juntada

  • 17/06/2022 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/06/2022 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 16:56

    Relatório Final Juntado

  • 03/06/2022 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2022 10:30

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/04/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 10:39

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 16:39

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 11/04/2022 18:11

    Petição Juntada

  • 11/04/2022 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 17:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2022 17:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/04/2022 17:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2022 10:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/04/2022 13:13

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 10/04/2022 12:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2022 03:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2022 16:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2022 14:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/04/2022 14:33

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/04/2022 14:25

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/04/2022 14:25

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/04/2022 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2022 13:05

    Decisão

  • 09/04/2022 10:37

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 09/04/2022 10:37

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 09/04/2022 10:37

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 09/04/2022 09:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 08:48

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/04/2022 08:47

    Certidão Juntada

  • 09/04/2022 08:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/04/2022 08:46

    Certidão Juntada

  • 09/04/2022 08:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/04/2022 08:45

    Certidão Juntada

  • 09/04/2022 07:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 09/04/2022 07:18

    Mudança de Magistrado

  • 08/04/2022 20:50

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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