02/07/2025 21:32

Suspensão do Prazo
27/05/2025 16:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1000937-62.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kathea Pires Caro - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada por KATHEA PIRES CARO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada e, em consequência, a inexigibilidade do débito, cabendo à requerida interromper os descontos no benefício previdenciário da autora; (b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com atualização monetária e juros moratórios desde as datas dos respectivos descontos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; (c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será acrescido de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido.

Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i)correçãomonetária pela Tabela Prática do TJ/SP ejurosde mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 início da vigência da lei 14.905/2024 acorreçãomonetária se dará peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) eos jurosde mora pelo índice SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º).

CONDENO a requerida, ainda, por ter sofrido praticamente a totalidade da sucumbência, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por trinta dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

P.I.C.
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
22/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 20:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:40

Concessão
24/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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