TJSP - 0000293-47.2023.8.26.0233

1ª instância - Vara Unica de Ibate

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO BENEDITO MENDES

OAB: 143540/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2023 12:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 17:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/10/2023 20:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 07:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 05:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 08:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Benedito Mendes (OAB 143540/SP) Processo 0000293-47.2023.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula de Almeida das Mercês -

    Vistos.

    Fls. 59/62: Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote.

    Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §3º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento a prisão.

    INTIME-SE o executado, por carta AR, para em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso.

    Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

    Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

    Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

    O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

    Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Oficie-se ao INSS para que informe nos autos se o executado é titular de benefício previdenciário e/ou possui vínculo formal de trabalho, apresentando, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício.

    Em caso positivo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados.

    Int.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2023 08:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 11:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 19:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 09:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 17:04

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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