05/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:29

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013111-07.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Helena Lazzarin - Recorrido: Eliete Calegari Garcia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:34

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:34

Despachos da Presidência
01/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:33

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:16

Despacho
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:02

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 14:35

Julgado Virtualmente
20/08/2025 12:06

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:59

Expedido certidão
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:23

Expedido Termo
16/05/2025 13:14

Expedido certidão
16/05/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 11:07

Distribuição por Sorteio
15/05/2025 12:43

Processo Cadastrado
14/05/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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