22/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Hermínio Gonzales da Silva (OAB 224993/SP), Regis Fernando Damianus de Godoy (OAB 335543/SP) Processo 1002405-71.2025.8.26.0533 - Petição Cível - Reqte: Fabiano Roberto Soares -

Vistos.

Verifico que, por erro em seu peticionamento, a autora ingressa com ação junto ao juizado especial cível indicando como classe "Petição Cível", quando deveria, sim, indicar a classe correta ("Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal").

Tal classificação errônea destina-se única e exclusivamente ao peticionamento urgente eletrônico em processos físicos, durante o fechamento dos fóruns em razão da pandemia, razão pela qual impossível o trâmite tal qual distribuído.

Assim, arquivem-se, devendo a autora providenciar nova distribuição com a classe correta para atingir seu intento.

Int.
17/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:49

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Despacho • Arquivo

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