09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia dos Santos Jacometto (OAB 229855/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1026841-32.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Honório Paulino - Reqdo: BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela concedida, para o fim de a parte ré se abstenha de qualquer cobrança, bem como, de eventual negativação do nome da autora.

Ademais: I - DECLARO inexigíveis os débitos referentes aos empréstimos fraudulentos supracitados, objeto de desconto perante o benefício previdenciário da demandante; II - CONDENO o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma simples, com atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, TJSP, e juros de mora a partir pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a contar de cada débito, admitindo-se a compensação do valor creditado, conforme fundamentação; III - CONDENO o requerido a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, quantia esta que deverá será atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/11/2021 (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
01/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 13:33

Juntada de Ofício
14/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:07

Expedição de Ofício.
27/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:35

Ato ordinatório
04/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 16:55

Juntada de Ofício
20/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:45

Autos no Prazo
06/08/2024 10:49

Autos no Prazo
20/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:04

Expedição de Ofício.
14/03/2024 11:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2024 11:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
25/09/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:36

Nomeado Perito
04/07/2023 08:21

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 21:48

Suspensão do Prazo
14/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/11/2022 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2022 06:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 10:23

Expedição de Certidão.
05/11/2022 05:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:10

Julgada improcedente a ação
09/08/2022 11:23

Conclusos para julgamento
21/06/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 13:27

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:22

Decisão
25/04/2022 17:13

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:48

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 06:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 11:30

Decisão
25/11/2021 10:22

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:21

Conclusos para julgamento
05/11/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 18:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2021 15:44

Expedição de Certidão.
24/08/2021 19:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 18:56

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 10:46

Expedição de Carta.
14/07/2021 19:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 15:20

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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