08/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:35

Expedição de Ofício.
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500515-63.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDIVALDO DE SOUZA LIMA -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão (sentença publicada em 31/03/2025, remessa ao TJ em 23/04/2025, trânsito em julgado em 16/08/20255 para o Ministério Público e em 16/08/2025 para a defesa - fls. 474).

Comunique-se o IIRGD.

Encaminhem-se os autos ao arquivo, com a cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)
20/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 09:06

Ofício Expedido
23/04/2025 10:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/04/2025 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/04/2025 09:27

Mandado Juntado
23/04/2025 09:26

Mandado Juntado
16/04/2025 17:55

Contrarrazões Juntada
16/04/2025 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 06:59

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademir Antonio Castanheira Junior (OAB 230140/SP) Processo 1500515-63.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDIVALDO DE SOUZA LIMA - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDIVALDO DE SOUZA LIMA em face da sentença de fls. 376/383, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer contradição na sentença prolatada.

Anoto que todos os pontos relevantes para o deslinde da ação foram analisados, não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, rebatendo um a um a todos os argumentos trazidos.

Nesse sentido, veja-se entendimento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.ARGUMENTOSDA DEFESA.

AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MERA IRRESIGNAÇÃO. 2.

AFRONTA AO ART. 384 DO CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

ADEQUAÇÃO TÍPICA.

OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 3.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. 4.

DOSIMETRIA DA PENA.

NOVA FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 5.

AGRAVO REGIMENTALAQUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

Não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez queaCorteaquo examinou em detalhetodos os argumentosdefensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todasasalegações deduzidas.

Nesse contexto, observa-se, de forma manifesta, queairresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidasasteses defensivas.Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhidaairresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela vício de fundamentação.- Anoto, outrossim, que prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o julgador não éobrigado a rebatercada um dosargumentosaventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferirasrazões pelas quais acolheu ou rejeitouaspretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).2 a 4 (...) Grifei O embargante, na verdade, inconformado com a sentença proferida, pretende a sua modificação, trazendo nos embargos argumentação acerca do mérito da demanda, devendo, assim, valer-se do recurso próprio à finalidade reformadora pretendida.

Assim, deve ser mantida a sentença como prolatada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Recebo a apelação retro.

Processe-se na forma legal.
01/04/2025 01:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:01

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 14:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/03/2025 06:05

Petição Juntada
28/03/2025 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 14:28

Conclusos para Sentença
28/03/2025 06:27

Embargos de Declaração Juntados
24/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:47

Petição Juntada
24/03/2025 16:08

Mandado Expedido
24/03/2025 15:34

Ofício Expedido
24/03/2025 11:39

Termo Expedido
24/03/2025 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/03/2025 12:48

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 10:53

Conclusos para Sentença
21/03/2025 10:50

Petição Juntada
20/03/2025 17:35

Audiência Realizada
20/03/2025 13:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 16:06

Petição Juntada
09/03/2025 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/03/2025 15:35

Mandado Juntado
09/03/2025 15:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/03/2025 15:34

Mandado Juntado
21/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:37

Remetido ao DJE
21/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:46

Petição Juntada
20/02/2025 00:53

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:52

Mandado Expedido
04/02/2025 15:51

Mandado Expedido
04/02/2025 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 13:39

Remetido ao DJE
04/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:47

Petição Juntada
04/02/2025 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/01/2025 17:45

Petição Juntada
31/01/2025 09:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/01/2025 09:16

Mandado Juntado
30/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:20

Ofício Juntado
29/01/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 12:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 00:50

Remetido ao DJE
28/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:34

Ofício Juntado
27/01/2025 09:59

Folha de Antecedentes Juntada
20/01/2025 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2025 13:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 17:04

Ofício Expedido
17/01/2025 17:03

Ofício Expedido
17/01/2025 13:16

Mandado Expedido
17/01/2025 13:16

Mandado Expedido
17/01/2025 13:15

Mandado Expedido
17/01/2025 13:15

Mandado Expedido
17/01/2025 12:29

Folha de Antecedentes Juntada
17/01/2025 12:28

Expedição de documento
17/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 10:35

Petição Juntada
30/04/2024 12:55

Petição Juntada
30/04/2024 12:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024 11:57

Ofício Expedido
30/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 10:46

Remetido ao DJE
29/04/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento
11/04/2024 09:07

Conclusos para decisão
10/04/2024 20:55

Resposta à Acusação Juntada
08/04/2024 04:09

Suspensão do Prazo
24/11/2023 23:59

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:05

Remetido ao DJE
26/10/2023 10:34

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/10/2023 00:19

Suspensão do Prazo
02/10/2023 12:25

Ofício Expedido
02/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
28/09/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
28/09/2023 05:48

Petição Juntada
26/09/2023 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 16:44

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 11:44

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2023 09:49

Expedição de documento
09/08/2023 09:45

Edital de Citação Expedido
03/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
01/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
01/08/2023 05:35

Petição Juntada
31/07/2023 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 12:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:17

Remetido ao DJE
03/07/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:05

Conclusos para despacho
03/07/2023 00:28

Remetido ao DJE
01/07/2023 06:53

Petição Juntada
30/06/2023 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:55

Petição Juntada
02/03/2023 09:46

Documento Juntado
02/03/2023 09:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023 09:58

Folha de Antecedentes Juntada
27/02/2023 09:47

Ofício Expedido
27/02/2023 09:46

Ofício Expedido
23/02/2023 12:55

Petição Juntada
23/02/2023 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 10:53

Mandado de Citação Expedido
22/02/2023 13:50

Recebida a denúncia
17/02/2023 15:24

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:17

Denúncia Juntada
17/02/2023 06:26

Denúncia Juntada
17/02/2023 00:00

Evoluída a Classe
16/02/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 16:18

Folha de Antecedentes Juntada
16/02/2023 16:16

Evoluída a Classe
16/02/2023 15:43

Relatório Final Juntado
14/02/2023 10:38

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:53

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/02/2023 11:26

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2023 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2023 08:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/02/2023 09:24

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
11/02/2023 11:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/02/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2023 10:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2023 10:40

Conclusos para decisão
11/02/2023 10:35

Petição Juntada
11/02/2023 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2023 08:28

Mudança de Magistrado
11/02/2023 08:09

Mudança de Magistrado
11/02/2023 06:57

Documento Juntado
11/02/2023 06:57

Documento Juntado
11/02/2023 06:08

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/02/2023 05:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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