04/09/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:13

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000555-22.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Condenar a ré à substituição do hidrômetro da unidade consumidora da autora, sem custos; b) Declarar inexigíveis as faturas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2025, devendo a ré refaturar tais períodos, bem como os meses de novembro e dezembro/2024; c) Determinar que os valores já pagos em decorrência das faturas de novembro e dezembro/2024 sejam compensados ou restituídos com correção monetária desde a data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
20/08/2025 15:35

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:57

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:23

Juntada de Mandado
11/06/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 11:23

Juntada de Mandado
04/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:51

Audiência Realizada Inexitosa
30/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 06:40

Certidão Juntada
08/04/2025 13:01

Carta de Intimação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0000555-22.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Fls. 41 e ss: Cientifique-se a autora.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

Int.
31/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:54

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:12

Petição Juntada
19/03/2025 13:35

Audiência de Conciliação
19/03/2025 13:32

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 13:29

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:22

Documento Juntado
17/03/2025 14:22

Documento Juntado
17/03/2025 14:22

Documento Juntado
17/03/2025 14:22

Documento Juntado
17/03/2025 14:22

Ajuizamento Digitalizado
17/03/2025 14:16

Atermação Expedida
14/03/2025 16:12

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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