08/09/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500094-46.2024.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ FERNANDO ROSA DE ARRUDA DUTRA - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO ROSA DE ARRUDA DUTRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, à pena 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

A pena privativa de liberdade é substituída por uma restritiva de direito, nos moldes supramencionados.

Tal como consignado no termo de fls. 426/427, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, razão pela qual é cabível a manutenção do acusado em liberdade até o trânsito em julgado (artigo 387, § 1º, do Código Penal).

Por fim, não se revela cabível o reconhecimento da detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que tal matéria é de competência do Juízo da Execução, conforme dispõe o artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84.

Cabe a esse juízo, que detém acesso aos elementos objetivos e subjetivos pertinentes, avaliar a possibilidade de sua aplicação, especialmente porque tal operação, como se sabe, pode implicar progressão indireta de regime.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; c) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ; d) Expeça-se certidão de honorários advocatícios pelo teto da tabela do convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública de SP a todos/as os/as Procuradores/as eventualmente nomeados/as.

Santa Bárbara d'Oeste, 18 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO (OAB 488115/SP)
20/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:59

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:59

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:29

Expedição de Carta precatória.
28/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 13:26

Juntada de Ofício
28/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 04:32

Suspensão do Prazo
25/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:41

Expedição de Alvará.
24/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:25

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
14/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
23/06/2025 10:54

Juntada de Ofício
23/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:35

Expedição de Carta precatória.
28/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/05/2025 10:12

Mandado Expedido
26/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:20

Petição Juntada
26/05/2025 16:58

Carta Precatória Digitalizada
26/05/2025 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2025 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/05/2025 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025 16:57

Documento Juntado
23/05/2025 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025 10:06

Mandado Expedido
23/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2025 09:33

Mandado Juntado
23/05/2025 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/05/2025 09:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025 07:09

Remetido ao DJE
23/05/2025 07:09

Remetido ao DJE
22/05/2025 14:26

Ofício Expedido
21/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:05

Documento Juntado
21/05/2025 10:18

Documento Juntado
21/05/2025 10:18

Folha de Antecedentes Juntada
21/05/2025 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025 17:12

Mandado Expedido
20/05/2025 17:12

Mandado Expedido
20/05/2025 17:07

Carta Precatória Expedida
20/05/2025 15:24

Ofício Expedido
20/05/2025 15:24

Ofício Expedido
20/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025 14:00

Ofício Juntado
20/05/2025 13:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:53

Remetido ao DJE
19/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 04:52

Audiência de Instrução e Julgamento
15/05/2025 00:00

Suspensão do Prazo
03/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:55

Petição Juntada
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP) Processo 1500094-46.2024.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO ROSA DE ARRUDA DUTRA -

Vistos.

Remetam-se os autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, através do link: https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/OrgaoExterno/Manifestacao/IncluirNovaManifestacao.

Encaminhe-se a senha de acesso aos autos digitais, se o caso.

Int.

Exmo.

Sr.

Dr.

Mário Luiz Sarrubbo DD.

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Rua Riachuelo, 115 01007-904 - São Paulo/SP.

Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 26 de março de 2025.
31/03/2025 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 09:16

Protocolo Juntado
31/03/2025 01:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:42

Petição Juntada
07/03/2025 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:49

Defesa Prévia Juntada
05/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:42

Remetido ao DJE
28/02/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:42

Petição Juntada
25/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:29

Remetido ao DJE
25/02/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 08:29

Ofício Juntado
25/02/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 08:22

Documento Juntado
25/02/2025 08:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2025 14:29

Ofício Expedido
11/02/2025 15:17

Carta Precatória Digitalizada
11/02/2025 15:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 14:07

Ofício Expedido
18/12/2024 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2024 16:53

Carta Precatória Expedida
03/12/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:30

Certidão Carcerária Juntada
03/12/2024 11:43

Documento Juntado
03/12/2024 11:32

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
03/12/2024 11:15

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
01/11/2024 02:42

Suspensão do Prazo
21/10/2024 11:15

Documento Juntado
11/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 11:26

Documento Juntado
11/10/2024 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 16:39

Carta Precatória Expedida
07/10/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:30

Petição Juntada
04/10/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:10

Folha de Antecedentes Juntada
06/06/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:01

Petição Juntada
04/06/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 16:31

Ofício Expedido
16/05/2024 16:41

Suspensão Condicional do Processo
15/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 09:53

Ofício Juntado
24/04/2024 09:50

Ofício Juntado
24/04/2024 09:50

Ofício Juntado
12/04/2024 17:00

Documento Juntado
12/04/2024 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2024 17:23

Mandado de Prisão Expedido
11/04/2024 15:08

Edital de Citação Expedido
11/04/2024 10:03

Ofício Expedido
10/04/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 08:34

Decretada a prisão preventiva
08/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:20

Manifestação MP ao Juiz Juntada
08/04/2024 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:10

Ofício Juntado
08/04/2024 11:08

Documento Juntado
08/04/2024 11:07

Ofício Juntado
08/04/2024 11:07

Ofício Juntado
08/04/2024 11:07

Ofício Juntado
08/04/2024 11:05

Documento Juntado
13/03/2024 14:24

Ofício Juntado
13/03/2024 14:24

Ofício Juntado
13/03/2024 14:24

Ofício Juntado
13/03/2024 10:34

Carta Precatória Digitalizada
13/03/2024 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024 09:31

Ofício Expedido
12/03/2024 09:31

Ofício Expedido
11/03/2024 16:32

Carta Precatória Expedida
11/03/2024 14:10

Ofício Expedido
11/03/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 10:52

Recebida a denúncia
06/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:45

Evoluída a Classe
05/03/2024 17:10

Denúncia Juntada
01/03/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 09:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/03/2024 09:29

Redistribuição de Processo - Saída
01/03/2024 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
29/02/2024 12:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/02/2024 12:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/02/2024 15:51

Ofício Expedido
27/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:56

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:28

Petição Juntada
21/02/2024 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 13:59

Relatório Final Juntado
21/02/2024 12:04

Documento Juntado
21/02/2024 11:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 10:28

Carta Precatória Expedida
15/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2024 13:58

Redistribuição de Processo - Saída
14/02/2024 13:58

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2024 12:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/02/2024 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2024 08:09

Audiência de Custódia
10/02/2024 13:17

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
10/02/2024 12:27

Documento Juntado
10/02/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2024 12:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2024 12:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2024 12:01

Alvará de Soltura Expedido
10/02/2024 11:52

Documento Juntado
10/02/2024 11:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/02/2024 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2024 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2024 09:25

Petição Juntada
10/02/2024 08:52

Laudo IML-pessoa Juntado
10/02/2024 07:38

Conclusos para decisão
10/02/2024 07:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2024 07:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2024 07:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/02/2024 02:54

Certidão Criminal Juntada
10/02/2024 02:54

Certidão Criminal Juntada
10/02/2024 00:48

Mudança de Magistrado
09/02/2024 17:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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