22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Wallauer Machado (OAB 29206/GO) Processo 1003368-06.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastiao Ferreira Mendes Filho, Janaina dos Santos Lera de Campos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a restituir aos autores o valor de R$ 658,59 com correção monetária desde o desembolso e juros de mora contados da citação; B) ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, no total de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
02/10/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/09/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:48

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/10/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2024 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/07/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:37

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:29

Expedição de Carta.
23/04/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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