12/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/09/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3002085-60.2012.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AARMAC ARPIFRIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Maria Osanete Gonçalves, defendendo que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas de natureza salarial e que, ademais, não seria parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que não herdou bens do falecido executado, seu esposo, a quem se atribui originalmente a dívida.

A impugnação merece acolhimento.

Com efeito, a presente execução foi inicialmente direcionada em face de Adelson Inácio Gonçalves, falecido durante o curso do processo, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

A parte exequente requereu a substituição do polo passivo, incluindo a viúva, Maria Osanete Gonçalves.

Contudo, verifica-se que não houve instauração de inventário, conforme certidão negativa de distribuição juntada aos autos (fls. 190), o que evidencia a ausência de bens a partilhar.

O Código Civil, em seu art. 1.792, estabelece expressamente que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.", princípio que protege o patrimônio pessoal do herdeiro em relação às dívidas do de cujus.

No caso em tela, não havendo bens deixados pelo falecido, conforme comprovado pela inexistência de inventário, não há que se falar em responsabilidade da viúva pelas dívidas do esposo falecido.

Ademais, a executada demonstrou que o valor bloqueado não compõe o patrimônio do de cujus, mas sim valores provenientes de sua própria remuneração e benefício previdenciário, não podendo, portanto, ser atingidos pela execução.

Ademais, mesmo que se admitisse a legitimidade passiva da executada, os valores bloqueados ostentam natureza alimentar, sendo provenientes de FGTS e de aposentadoria módica, verbas protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, pois não restou comprovado que são oriundos de patrimônio do executado falecido.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, indicando bens que comprovadamente pertençam ao espólio do executado, sob pena de arquivamento.

Intimem-se. - ADV: OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:07

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 18:02

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2025 14:38

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Cesar Faria (OAB 208910/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP) Processo 3002085-60.2012.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AARMAC ARPIFRIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA -

Vistos.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
20/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:04

Juntada de Mandado
22/10/2024 17:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 21:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 21:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2023 18:27

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 17:15

Bloqueio/penhora on line
10/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 20:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 16:55

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:54

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:54

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:54

Expedição de Carta.
31/01/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 17:39

Expedição de Carta.
05/12/2022 16:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 10:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 14:56

Decisão
05/03/2021 14:34

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2021 11:48

Conclusos para decisão
10/02/2021 02:23

Suspensão do Prazo
01/02/2021 12:18

Autos no Prazo
29/01/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 18:19

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 12:41

Decisão
18/11/2019 11:51

Recebidos os autos da Conclusão
13/11/2019 09:49

Conclusos para decisão
31/10/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 18:16

Decisão
31/05/2019 17:27

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2019 18:52

Conclusos para decisão
15/05/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 13:51

Decisão
03/04/2019 18:53

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2019 09:48

Conclusos para decisão
04/12/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 14:28

Decisão
19/10/2018 19:39

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2018 17:31

Conclusos para decisão
06/08/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 14:05

Expedição de Certidão.
07/03/2018 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2018 12:18

Expedição de Carta.
29/08/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 13:15

Autos no Prazo
24/07/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 16:59

Ato ordinatório
25/04/2017 15:18

Decisão
01/09/2016 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 12:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 13:23

Ato ordinatório
25/05/2016 16:12

Juntada de Carta precatória
12/11/2015 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2015 14:16

Ato ordinatório
08/10/2015 14:14

Expedição de Carta precatória.
31/03/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 12:36

Ato ordinatório
18/03/2015 10:20

Proferido Despacho
16/06/2014 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2014 16:40

Proferido Despacho
30/04/2014 13:14

Expedição de Certidão.
29/01/2014 17:49

Expedição de Mandado.
12/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2013 00:00

Ato ordinatório
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2013 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2013 00:00

Decisão
27/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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