14/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
13/05/2025 13:10

Petição Juntada
09/04/2025 15:24

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 15:22

Evoluída a Classe
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1003196-30.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. -

Vistos. 1.

O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente.

Promova a z. serventia as devidas alterações junto ao sistema informatizado. 2.

No prazo de 10 (dez) dias: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo a citação pelo meio que entender apropriado, indicando endereço para a realização da diligência e, desde logo, antecipando as custas e despesas correspondentes, sob pena de se dar por não interrompida a prescrição (arts. 802, c.c. 240, § 2º, do Código de Processo Civil). 3.

Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 74.058,47 (SETENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), cálculo datado de 26/05/2023 12:58:05, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s).

Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.

Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4.

No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
02/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:09

Recebida a Emenda à Inicial
01/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:33

Petição Juntada
26/02/2025 10:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
24/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/12/2024 15:59

Mandado Expedido
29/11/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 08:31

Petição Juntada
06/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
05/11/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 19:31

Documento Juntado
05/11/2024 19:31

Documento Juntado
05/11/2024 19:31

Protocolo Juntado
22/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
21/10/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:46

Petição Juntada
02/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
01/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/08/2024 11:32

Mandado Expedido
28/06/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 18:35

Petição Juntada
04/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
02/05/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 20:42

Petição Juntada
05/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
04/04/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:20

Petição Juntada
18/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 09:03

Remetido ao DJE
16/01/2024 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 19:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2023 10:14

Mandado Expedido
18/08/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 17:15

Petição Juntada
03/08/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
02/08/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 17:15

Petição Juntada
21/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:41

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 15:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/06/2023 16:17

Mandado Urgente Expedido
31/05/2023 09:42

Petição Juntada
30/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
29/05/2023 10:45

Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 08:51

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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