08/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052872-10.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Lidiane Cleonice da Silva - - Adalberto Silva - - Aline Costa Porto - - Magali Rocha - - Maria das Gracas Silva -

Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo a impugnação apresentada pela ré, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.

Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:25

Homologado o Cálculo
26/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
08/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:05

Petição Juntada
28/03/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
20/03/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/03/2025 11:57

Petição Juntada
21/02/2025 19:00

Petição Juntada
17/02/2025 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2025 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/09/2024 12:56

Petição Juntada
19/08/2024 02:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/08/2024 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/08/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:32

Remetido ao DJE
08/08/2024 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 12:33

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:49

Decurso de Prazo
20/05/2024 13:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2024 13:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:05

Remetido ao DJE
09/05/2024 21:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 21:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 21:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2024 11:19

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:10

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 13:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 13:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2024 15:43

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:37

Remetido ao DJE
22/04/2024 23:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 23:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 23:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2024 17:40

Conclusos para Sentença
27/03/2024 15:13

Réplica Juntada
06/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/03/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:31

Contestação Juntada
24/02/2024 02:17

Suspensão do Prazo
25/01/2024 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/01/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:12

Remetido ao DJE
08/01/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 21:17

Mandado de Citação Expedido
08/01/2024 21:17

Mandado de Citação Expedido
08/01/2024 21:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
26/11/2023 16:51

Emenda à Inicial Juntada
31/10/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:31

Remetido ao DJE
31/10/2023 13:19

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 07:15

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:50

Emenda à Inicial Juntada
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1052872-10.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Cleonice da Silva, Adalberto Silva, Aline Costa Porto, Magali Rocha, Maria das Gracas Silva -

Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil (e não apenas do recibo de entrega), sob pena de indeferimento.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que se verifica diante da divergência entre os índices presentes na referida tabela e aqueles presentes nas contas da parte autora.

Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
22/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
21/08/2023 22:50

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:05

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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