15/10/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:16

Recebidos os autos
09/09/2024 15:12

Juntada de Ofício
05/06/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/05/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
14/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:56

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 10:55

Juntada de Mandado
27/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:22

Expedição de Ofício.
16/11/2023 17:38

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:31

Juntada de Mandado
18/09/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:06

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:06

Expedição de Ofício.
15/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 17:29

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:53

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Poloni Martinho Caversan (OAB 277844/SP) Processo 1500133-25.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WILLIAM FERREIRA DE ARAUJO -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019, passo à revisão da decisão de decretação da prisão preventiva a fim de apurar a necessidade de sua manutenção.

O acusado foi preso em flagrante delito pela suposta prática delitiva descrita no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, porque no dia 7 de fevereiro de 2023, por volta das 11h00min, na Rua Minas Gerais, nº 288, Bairro Jardim Ivete, nesta cidade e Comarca de Itapira, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, 28 (vinte e oito) porções de cocaína, em forma de crack, com peso total aproximado de 14,0g (catorze gramas), substância esta que determina dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 11, auto de constatação preliminar de fls. 10 e laudo de exame químico toxicológico de fls. 125/127.

Flagrante formalmente em ordem e realizada audiência de custódia (fls. 87/89), a prisão do indiciado foi convertida em preventiva por estarem presentes os requisitos ensejadores para sua decretação, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Denúncia oferecida às fls. 99/101, o acusado foi notificado em 24/02/2023 à fl. 115, apresentou defesa prévia à fl. 109/110 e a denúncia foi recebida, bem como, designada audiência de instrução às fls. 152/153.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Trata-se a hipótese dos autos de crime doloso, cuja pena máxima em abstrato supera os 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal).

Os elementos indiciários atestam a existência do crime e a autoria do delito, sendo a prisão preventiva do denunciado necessária para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a gravidade concreta do crime, evidenciado, no caso, pela natureza e quantidade da droga apreendida. À vista do relatado, observo não ter havido qualquer alteração no contexto fático reportado nos autos, persistindo, por isso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

Ademais, os requisitos da prisão preventiva foram devidamente aquilatados na oportunidade de sua decretação e, à evidência, ainda se fazem presentes, haja vista a prova da existência do crime, indícios robustos de autoria e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado, conforme exposto acima, redundando assim na contemporaneidade dos fatos que lhe são imputados.

Pelas mesmas razões, inviável a concessão da liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em apreço.

Portanto, remanescendo íntegros os elementos autorizadores da custódia cautelar, justificada está a necessidade da manutenção da prisão cautelar, nos exatos termos da decisão de fls. 87/89.

Ante o exposto, fica mantida a prisão preventiva do denunciado.

No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada.

Intime-se.
21/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:54

Juntada de Mandado
23/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:16

Expedição de Ofício.
23/06/2023 15:16

Expedição de Ofício.
15/06/2023 17:29

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 10:00

Juntada de Mandado
28/03/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:04

Expedição de Ofício.
28/03/2023 14:04

Expedição de Ofício.
21/03/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 17:15

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 09:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/03/2023 14:56

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2023 03:30:00, 1ª Vara.
08/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:21

Expedição de Ofício.
03/03/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 09:57

Juntada de Mandado
17/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 17:30

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:06

Evoluída a classe de 280 para 300
13/02/2023 23:15

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:02

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:19

Juntada de Ofício
07/02/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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