06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:30

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natalia Aparecida A.

M.

Pontes (OAB 288831/SP), Ludmilla Machado de Souza (OAB 361756/SP), Ariosvaldo dos Santos Costa (OAB 371590/SP), Patricia de Jesus Couto (OAB 472961/SP) Processo 1001623-55.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Bueno de Oliveira Alcantara - Reqdo: Mileno Barber Ltda -

Vistos.

Fls. 56/58: MILENO BARBER LTDA, opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 50/53, que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

A embargante alega que houve contradição na decisão, sustenta que ocorreu no antigo local e em nome terceira pessoa estranha à embargante.

Requer, portanto, que seja sanada a contradição, de modo que haja a reconsideração da sentença, reconhecendo a ausência de citação válida e que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação com abertura da fase de instrução processual. É o breve relatório.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão Compulsando os autos, verifica-se que o AR, constante em fl.46, foi devidamente assinado, não tendo a pessoa ressalvado no respectivo documento, que não teria poderes para recebê-lo.

Além disso, a citação ocorreu no local na sede da pessoa jurídica ré indicada no contrato firmado entre as partes, conforme fls. 32/35.

Assim, é sabido que se considera válida a citação da pessoa jurídica, quando o mandado é assinado e devidamente juntado aos autos, não merecendo prosperar a alegação de não ter sido possibilitada sua defesa nos autos.

A jurisprudência é amplamente majoritária neste sentido: Ação de obrigação de fazer Cumprimento de sentença Citação de empresa realizada por via postal, no endereço de sua diretora e administradora É válida a citação postal da pessoa jurídica, quando ela é recebida, sem oposição, por quem está no seu endereço Agravo parcialmente conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210229-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Desta forma, tendo a citação sido direcionada para o endereço da empresa ré, e recebida por uma pessoa, sem efetuar qualquer ressalva, entende-se que aquele funcionário era responsável pelo recebimento de correspondências, não havendo, portanto, qualquer violação ao art. 248, § 2º, do CPC.

Assim sendo, houve a citação regular e, portanto, válida, não estando o ato eivado de qualquer vício, já que respeitou os preceitos legais pertinentes Por essa razão, conheço dos declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na r. decisão embargada qualquer dos vícios elencados na norma do artigo 1.022 do CPC.

Int.
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:36

Julgada Procedente a Ação
28/08/2024 11:00

Conclusos para julgamento
27/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 11:53

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:17

Recebida a Petição Inicial
11/03/2024 22:30

Conclusos para decisão
20/02/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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