TJSP - 1005797-71.2025.8.26.0451
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabiana Ribeiro dos Passos (OAB 354523/SP) Processo 1005797-71.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.a. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Vistos.
A ação de consignação de pagamento tem procedimento colidente com o adotado pela Lei Especial n. 9.099/95, razão pela qual não pode ser promovida no Juizado Especial Cìvel.
Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação que Edilson Cavalcante dos Passos move contra réu não identificado nos autos, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.
Não há custas ou condenação em honorários.
P.R.I.C.
Piracicaba, 21 de abril de 2025.
Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC -
22/04/2025 09:51
Remetido ao DJE
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22/04/2025 07:03
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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21/04/2025 14:14
Conclusos para Sentença
-
25/03/2025 16:40
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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