06/06/2025 18:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ramon Cruz Lima (OAB 281208/SP), Fatima de Lourdes Pinto (OAB 137513/SP) Processo 1009275-27.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edileusa do Carmo Silva - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Fls. 170/175: nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o fornecimento de água consiste em serviço público essencial, cuja interrupção, especialmente por débitos antigos, que são objeto de discussão judicial, afronta os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o perigo de dano é evidente, considerando que a suspensão do fornecimento de água compromete condições mínimas de habitabilidade e saúde, bem assim o desenvolvimento da atividade comercial pela autora.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel situado à Av.

Miguel de Castro, nº 530, casa 4, São Paulo SP, em razão de débitos discutidos neste feito (abril e maio de 2021), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00.

Servirá a presente decisão como ofício.

Deverá ser encaminhado pelo autor, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias.

No mais, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.

São Paulo, 16 de abril de 2025.
16/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:10

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:12

Suspensão do Prazo
21/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
31/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:52

Suspensão do Prazo
09/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 22:04

Suspensão do Prazo
02/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:07

Expedição de Carta.
21/07/2022 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2022 15:31

Conclusos para decisão
18/07/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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