06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Hermínio Gonzales da Silva (OAB 224993/SP), Regis Fernando Damianus de Godoy (OAB 335543/SP) Processo 1001690-29.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Luis Tadeu Bignotto, Duo Corp Digital Ltda. -

Vistos.

Ante o teor dos documentos de fls. 109/124, mantenho o teor da decisão de fls. 104.

Recebo os presentes embargos para discussão.

Anote a zelosa serventia.

Diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 919, §1º, quando à concessão de efeito suspensivo ao processo: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)"; assim, o comando legal é claro ao exigir, para a concessão do efeito suspensivo, que a execução esteja garantida, não bastando, portanto, a existência dos requisitos autorizadores da tutela provisória.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o pedido dos embargantes não merece acolhida, na medida em que a execução não está devidamente garantida, conforme se depreende da certidão de fls. 55; portanto, ausente requisito essencial, de rigor o indeferimento do pedido de fls. 09/10.

Determino aos embargantes que, em quinze dias, indiquem o nome do procurador da embargada, para fins de posterior intimação para resposta.

Oportunamente, tornem.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 22 de abril de 2025.
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:31

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
16/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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