21/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:40

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Evandro Brito de Sousa E Silva (OAB 384402/SP) Processo 1010934-85.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supergasbras Energia Ltda - Reqdo: Pietros Burger Ltda -

Vistos. 1.

Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2.

Diante da apelação retro, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do CPC). 3.

Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, §2º do CPC). 4.

Após, providencie a Serventia a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo (art. 1010, § 3º do CPC).

Intime-se.
24/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:17

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Evandro Brito de Sousa E Silva (OAB 384402/SP) Processo 1010934-85.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supergasbras Energia Ltda - Reqdo: Pietros Burger Ltda - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para DECLARAR a resilição do contrato, afastando-se a cobrança de multa, CONDENANDO a requerida ao pagamento de R$ 1.729,57, a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal desde o ajuizamento da demanda, e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde a citação.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas e honorários de 10% da diferença entre o pretendido e o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:28

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 18:19

Conclusos para Sentença
25/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:29

Réplica Juntada
03/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:42

Remetido ao DJE
03/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2025 10:32

Contestação Juntada
11/12/2024 06:14

AR Positivo Juntado
09/12/2024 16:55

Petição Juntada
29/11/2024 05:11

Certidão Juntada
29/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:42

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:33

Carta Expedida
28/11/2024 13:33

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/11/2024 11:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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