TJSP - 1021977-77.2023.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021977-77.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Roberto Monteiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO DE IPTU.

HOMONÍMIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO.

O AUTOR ALEGOU QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE PROTESTADO POR DÉBITO DE IPTU VINCULADO A IMÓVEL QUE DESCONHECE, EM RAZÃO DE ERRO DE HOMONÍMIA.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

A LIMINAR DE SUSTAÇÃO FOI DEFERIDA.

O MUNICÍPIO RECONHECEU O ERRO E PROVIDENCIOU A BAIXA DO PROTESTO, MAS IMPUGNOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É APURAR SE O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXISTENTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MUNICÍPIO RECONHECE EXPRESSAMENTE O ERRO MATERIAL E CONFIRMA A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO PROTESTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA RELATIVA A IMÓVEL ALHEIO, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO AGENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXISTENTE, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, PRESUME O ABALO À HONRA E AO CRÉDITO DO CIDADÃO.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO REPARAÇÃO JUSTA SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

NO CASO, O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PROTESTO DE DÍVIDA DE IPTU LANÇADO INDEVIDAMENTE CONTRA PESSOA ALHEIA AO IMÓVEL, POR ERRO DE HOMONÍMIA, ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA INEXIGIBILIDADE. 2.

A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM PROTESTO DE DÍVIDA INEXISTENTE GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 186 E 187; STJ, SÚMULA 362.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Rafael Vieira de Oliveira (OAB: 305375/SP) - 16º Andar, Sala 1607