19/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:22

Petição Juntada
14/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Romano Hajaj (OAB 257336/SP) Processo 1000903-69.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Campos Servidoni - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:21

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:03

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:20

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:05

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:14

Pedido de Prazo Juntada
01/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
27/02/2025 14:05

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:13

Petição Juntada
25/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
30/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:14

Petição Juntada
29/01/2025 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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