TJSP - 0007381-71.2024.8.26.0502
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2025 05:14
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Brenda de Paula Lombardi (OAB 420495/SP) Processo 0007381-71.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Thiago Ribeiro Soares -
Vistos.
Fls.128.
Trata-se de pedido de INDULTO de pena formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO com fundamento no art. 9º do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 em favor do(a) sentenciado(a) THIAGO RIBEIRO SOARES condenado como incurso no "Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano, quatro meses e doze dias; Regime: Fechado; Multa de 12 dias.
Valor da multa R$ 374,80; Situação: Reincidente doloso".
Decido.
Conforme o Decreto em comento: "(...) Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; Ante o cálculo de fls.114/115, bem como não estando presentes as vedações dos crimes apontados no art.1º do mesmo Decreto, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.338 de 2024.
Assim, ACOLHO a manifestação das partes, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Thiago Ribeiro Soares, na(s) execução(ões) acima referida(s) (origem nº 0022018-35.2017.8.26.0320), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 9º, inciso(s) VIII do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.
Em relação à pena de multa aplicada concomitantemente, foi julgada extinta nos autos de origem nº 0022018-35.2017.8.26.0320 - fls.21.
Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.
P.I.C. -
16/04/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 11:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/04/2025 10:11
Remetido ao DJE
-
16/04/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:04
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
16/04/2025 00:53
Remetido ao DJE
-
15/04/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 16:07
Petição Juntada
-
15/04/2025 15:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/04/2025 15:22
Ato ordinatório
-
15/04/2025 15:20
Planilha de Cálculos Juntada
-
15/04/2025 15:12
Documento Juntado
-
07/04/2025 09:11
Documento Juntado
-
06/02/2025 09:34
Documento Juntado
-
07/01/2025 11:14
Documento Juntado
-
19/12/2024 10:23
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/12/2024 10:23
Redistribuição de Processo - Saída
-
19/12/2024 10:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2024 16:44
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
18/12/2024 14:26
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
18/12/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 01:55
Remetido ao DJE
-
16/12/2024 13:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/12/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 16:49
Mandado Expedido
-
12/12/2024 16:23
Documento Juntado
-
10/12/2024 10:51
Petição Juntada
-
04/12/2024 09:13
Certidão de Cartório Expedida
-
04/12/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 07:55
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
03/12/2024 00:14
Remetido ao DJE
-
02/12/2024 14:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/12/2024 14:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/12/2024 14:02
Concedida Progressão de regime
-
02/12/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 20:27
Petição Juntada
-
27/11/2024 15:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/11/2024 11:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/11/2024 11:25
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/11/2024 11:24
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
15/11/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 13:32
Remetido ao DJE
-
14/11/2024 12:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/11/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 06:53
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 11:21
Petição Juntada
-
11/11/2024 10:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 10:17
Petição Juntada
-
07/11/2024 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:12
Remetido ao DJE
-
05/11/2024 13:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/11/2024 13:34
Concedida Progressão de regime
-
05/11/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 22:49
Petição Juntada
-
31/10/2024 10:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/10/2024 10:29
Planilha de Cálculos Juntada
-
29/10/2024 04:35
Petição Juntada
-
22/10/2024 21:06
Petição Juntada
-
22/10/2024 14:36
Mudança de Magistrado
-
22/10/2024 09:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/10/2024 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 09:05
Petição Juntada
-
08/10/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 01:54
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
09/09/2024 12:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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09/09/2024 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 11:47
Petição Juntada
-
03/09/2024 15:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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03/09/2024 15:13
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
03/09/2024 15:13
Boletim Informativo Atualizado Juntado
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21/08/2024 17:15
Conclusos para decisão
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20/08/2024 10:52
Conclusos para despacho
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15/08/2024 23:35
Petição Juntada
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14/08/2024 23:45
Petição Juntada
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14/08/2024 15:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/08/2024 15:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/08/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/08/2024 15:06
Certidão de Cartório Expedida
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14/08/2024 14:57
Desapensado do processo
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10/07/2024 16:10
Certidão de Cartório Expedida
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27/06/2024 11:21
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
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18/06/2024 11:53
Ofício Expedido
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17/06/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/06/2024 12:36
Certidão de Cartório Expedida
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17/06/2024 12:20
Apensado ao processo
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17/06/2024 12:14
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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