11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007833-58.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Moacir Flores - Lojas Riachuelo S/A -

Vistos.

Em face da certidão de trânsito em julgado retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido peticionamento eletrônico, observando o correto cadastramento do incidente.

Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO.

Após o cadastro ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento.

Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS LEONARDO BARBOSA SILVA (OAB 456608/SP)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marcos Leonardo Barbosa Silva (OAB 456608/SP) Processo 1007833-58.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moacir Flores - Reqdo: Lojas Riachuelo S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato 102498791318 (fls. 42), tornando definitiva a tutela antecipada deferida à fls. 61; B) condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
02/10/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/09/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:20

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:19

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:14

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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