TJSP - 1508158-98.2018.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB: 242278/SP

CPF *94.***.*91-40

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB: 228398/SP

CPF *96.***.*66-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 01:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2025 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:23

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 14:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 13/05/2025 13:27

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 13:27

    Reativação de Processo Suspenso

  • 04/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 19:16

    Petição Juntada

  • 15/08/2024 20:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/04/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 08/04/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/01/2024 08:26

    Petição Juntada

  • 18/01/2024 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Garantia do Juízo

  • 18/01/2024 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/01/2024 15:12

    Apensado ao processo

  • 15/09/2023 01:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2023 14:07

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 04/09/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 09:45

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 04/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 09:36

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP) Processo 1508158-98.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Itaucard S/A -

    Vistos.

    Protocolo enviado, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:42

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 25/08/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:37

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 23/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP) Processo 1508158-98.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Itaucard S/A -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:46

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2022 15:38

    Início da Execução Juntado

  • 05/02/2021 21:25

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/10/2020 15:15

    Petição Juntada

  • 24/10/2020 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/10/2020 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2020 13:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/10/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 13:36

    Decurso de Prazo

  • 14/09/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2020 17:13

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2020 21:02

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 03/09/2020 19:20

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 10:05

    Documento Juntado

  • 29/08/2020 01:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2020 01:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/08/2020 19:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2020 19:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2020 19:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/08/2020 17:43

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 18:33

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2020 23:48

    Documento Juntado

  • 15/01/2020 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2020 13:45

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 15/01/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2019 12:05

    Documento Juntado

  • 24/09/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 17:15

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2019 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2019 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2019 15:49

    Decisão

  • 14/08/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 15:38

    Petição Juntada

  • 03/06/2019 01:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2019 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2019 14:20

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 23/05/2019 11:36

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 16:05

    Petição Juntada

  • 03/01/2019 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 13/12/2018 18:39

    Carta de Citação Expedida

  • 13/12/2018 18:38

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/12/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 17:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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