30/04/2025 16:11

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/04/2025 16:09

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:07

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 16:32

Documento Juntado
18/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:47

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 16:04

Conclusos para Sentença
13/02/2025 15:28

Petição Juntada
29/01/2025 17:36

Petição Juntada
24/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
22/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:57

Petição Juntada
18/12/2024 17:00

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:05

Documento Juntado
24/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:05

Documento Juntado
28/08/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 13:55

Documento Juntado
07/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
06/08/2024 11:40

Concedida a Dilação de Prazo
24/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:19

Petição Juntada
04/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
02/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 17:07

Conclusos para Sentença
30/06/2024 16:55

Petição Juntada
30/06/2024 15:35

Petição Juntada
07/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:05

Remetido ao DJE
06/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:16

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 16:36

Petição Juntada
19/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
18/04/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:25

Petição Juntada
03/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:25

Petição Juntada
02/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
01/11/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:16

Petição Juntada
06/10/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
05/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:30

Petição Juntada
29/09/2023 17:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2023 16:03

Petição Juntada
14/09/2023 08:55

Petição Juntada
29/08/2023 02:20

Petição Juntada
23/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002859-94.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Aleixo da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A -

Vistos.

No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à demandada que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário.

Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica.

Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) de fls. 87/95, atribuída(s) à parte autora.

Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a requerida comprovar a regularidade de sua conduta.

Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida.

Para tanto, nomeio como Perito o Sr.

FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ
22/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:04

Nomeado Perito
19/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:15

Petição Juntada
31/07/2023 16:05

Especificação de Provas Juntada
25/07/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:33

Remetido ao DJE
25/07/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 12:04

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:27

Réplica Juntada
21/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 09:02

Remetido ao DJE
21/07/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:08

Pedido de Habilitação Juntado
29/06/2023 11:00

AR Positivo Juntado
22/05/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
20/05/2023 12:41

Carta Expedida
19/05/2023 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2023 10:11

Redistribuição de Processo - Saída
18/05/2023 00:03

Remetido ao DJE
17/05/2023 14:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/05/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:51

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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