20/09/2025 04:17

Suspensão do Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003029-06.2012.8.26.0045 (apensado ao processo 0003030-88.2012.8.26.0045) (045.01.2012.003029) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Shizue Nakashima - Prefeitura Municipal de Arujá - Borich Internaciuonal Participação do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, ora em fase de cumprimento de sentença, movida por Shizue Nakashima em face da Fazenda Pública Municipal de Arujá.

A controvérsia remanescente nos autos cinge-se à apuração do valor devido a título de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, uma vez que a discussão sobre o valor principal da condenação já se encontra superada pela preclusão, conforme decisões anteriores.

Em decisão proferida em 31 de março de 2025, foi determinado que as partes apresentassem novo cálculo do valor controvertido, atualizado para a data de 04 de fevereiro de 2018, no prazo de 10 dias.

Em resposta, o advogado da parte exequente protocolou a petição de fls. 960/961 em 08 de abril de 2025, apresentando planilha de cálculo que aponta o montante de R$ 35.523,63 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).

A Fazenda Pública Municipal de Arujá foi devidamente intimada para se manifestar sobre os referidos cálculos no prazo de 15 dias, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Contudo, conforme peticionado pelo credor em 29 de julho de 2025, o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação por parte da municipalidade devedora.

Diante da inércia da executada em impugnar o valor apresentado, operou-se a preclusão temporal, tornando incontroverso o montante indicado na planilha de fls. 961.

Desta forma, homologo o cálculo apresentado pelo credor, fixando o valor de R$ 35.523,63 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 04 de fevereiro de 2018, como devido a título de custas, despesas e honorários de sucumbência.

Acolho, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no Estatuto do Idoso, em favor do advogado Gervasio Ferreira da Silva, que comprovou ter 66 anos de idade.

Anote-se.

Expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado credor para o pagamento do montante ora homologado, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), DAVID CHIEN (OAB 317077/SP), GERVÁSIO FERREIRA DA SILVA (OAB 198764/SP), CHIEN CHIN HUEI (OAB 162143/SP), MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP)
26/07/2025 00:25

Suspensão do Prazo
01/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:03

Ato ordinatório
15/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
21/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:34

Evoluída a classe de 7 para 156
10/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 19:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:50

Incidente Processual Instaurado
28/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:33

Ato ordinatório
02/11/2024 22:24

Suspensão do Prazo
19/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 07:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/03/2024 12:18

Expedição de Carta.
22/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:09

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2023 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/10/2023 13:58

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:31

Recebidos os autos do Advogado
31/05/2023 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/05/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:29

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2023 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/05/2023 16:12

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/05/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:18

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2023 11:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:02

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2023 11:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 15:15

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2022 10:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:44

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2022 09:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2022 14:18

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2022 13:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/06/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 17:47

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:03

Recebidos os autos do Advogado
28/10/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/10/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:15

Decisão
06/10/2021 18:49

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2021 13:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/09/2021 13:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 17:37

Decisão
18/11/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2020 14:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2020 16:33

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2020 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 10:06

Decisão
25/11/2019 15:33

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 11:44

Decisão
16/07/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 10:26

Expedição de Certidão.
10/06/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2019 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 10:37

Decisão
03/12/2018 17:10

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 16:05

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 18:25

Decisão
20/07/2018 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 11:43

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 18:54

Decisão
18/05/2018 17:19

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 11:03

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 18:16

Decisão
19/03/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 16:06

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 17:07

Decisão
09/02/2018 11:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2016 14:23

Expedição de Certidão.
04/11/2016 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
23/09/2016 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
25/08/2016 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 13:10

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 18:11

Ato ordinatório
02/08/2016 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 14:08

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 15:24

Decisão
07/12/2015 10:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 14:39

Expedição de Certidão.
03/12/2015 14:34

Julgada Procedente a Ação
02/12/2015 15:32

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2015 11:56

Expedição de Certidão.
06/07/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 18:06

Decisão
25/11/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 15:59

Ato ordinatório
04/11/2014 15:21

Recebidos os autos do Perito
22/08/2014 14:26

Expedição de Certidão.
05/08/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 15:14

Decisão
29/04/2014 14:20

Apensado ao processo
04/12/2013 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 14:19

Recebidos os autos do Perito
25/11/2013 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
15/10/2013 13:08

Recebidos os autos do Perito
07/10/2013 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
04/10/2013 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2013 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2013 00:00

Ato ordinatório
30/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Perito
17/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/04/2013 00:00

Decisão
26/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
07/11/2012 00:00

Aguardando Providências
05/11/2012 00:00

Aguardando Providências
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2012 16:00

Recebimento de Carga
22/10/2012 18:41

Carga ao Advogado
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2012 00:00

Mandado na Pasta
21/06/2012 00:00

Despacho Proferido
19/06/2012 10:30

Recebimento de Carga
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 16:43

Carga à Vara Interna
18/06/2012 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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