06/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 08:42

Mudança de Magistrado
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jose Tucillo (OAB 154597/SP), Cíntia Souza dos Santos (OAB 133023/MG) Processo 1054627-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Jose Pereira Lopes - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ PEREIRA LOPES, ambos qualificados nos autos.

Alega a autora que firmou contrato de seguro com com Maria de Lurdes Goncalves Leite Pagamisse, representado pela apólice nº 75.24.0531.012728.000; que, em 17.08.2024, o veículo segurado foi atingido na traseira pelo automóvel de propriedade do réu.

Pede o ressarcimento do valor despendido com os reparos no veículo segurado, no montante de R$ 13.856,38 (fls. 01/09).

O réu foi citado e apresentou contestação.

Defendeu que o acidente ocorreu porque o veículo da frente freou bruscamente, sem sinalização.

Alternativamente, pediu o reconhecimento de culpa concorrente.

Sustentou ainda que os danos poderiam ser preexistentes, que deveria haver desconto da franquia paga pelo segurado e impugnou os documentos apresentados pela autora.

Pediu o desconto do valor referente a franquia do bem (R$ 3.254,00).

Ao final, requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução proporcional da indenização.

Réplica a fls. 121/139, informando irregularidade na representação do réu, o que foi retificado na fl. 149.

Instados a especificarem provas, a autora pediu a oitiva de testemunhas (fls. 143/147) e o réu, o julgamento antecipado da lide. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO Não há demonstração, por fotografias ou demais documentos constantes nos autos, de que o veículo conduzido pelo segurado da autora tenha parado de maneira indevida e brusca.

As fotos anexadas aos autos e o boletim de ocorrência comprovam que a batida se deu na traseira (fls. 30/34 e fls. 44/66) Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa do requerido, já que o trânsito anda para frente.

O réu não demonstrou nem especificou provas para demonstrar fato extintivo do direito da autora, a saber, a alegada parada indevida e brusca do veículo segurado.

Deixou de se desincumbir do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC.

Destarte, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC, o réu é responsável pelo ressarcimento da indenização securitária desembolsada pela autora A correção monetária e os juros se contam a partir do prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, tratando-se de dano material.

Ademais, réu fez impugnação genérica de todos os documentos sob a alegação de que as fotos e o boletim de ocorrência não indicavam a responsabilidade dele.

Ora, a versão narrada pela autora é compatível com o que se vê nas fotos, e o réu não apresentou parecer de mecânico ou especialista que justificasse a impugnação aos documentos.

Quando intimado a indicar se pretendia produzir outras provas, pediu o julgamento no estado (fls.148).

Por fim, o valor da franquia não se confunde com a quantia efetivamente desembolsada pela seguradora ao segurado, tratando-se de verbas distintas.

A franquia foi paga diretamente à oficina e descontada da verba pleiteada, como se vê a fls.39.

A autora está pedindo exatamente o que pagou.

Cabe lembrar o teor da Súmula 188 do STF, que estabelece: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 13.856,38, acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora na forma da lei, tudo a contar dos pagamentos, quando se consumou o prejuízo da autora.

Sucumbente, acará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% do valor atualizado da condenação.

Indefiro JG ao réu.

Ele não teve o trabalho de se qualificar completamente, a saber, não declinou sua profissão, e, ainda, é proprietário de carro, de modo que não pode ser presumido hipossuficiente nem fez prova disso.

P.I.C..

Campinas, 31 de março de 2025.
01/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:47

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:50

Expedição de Carta.
21/11/2024 15:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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