TJSP - 1001607-50.2025.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/09/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001607-50.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Morais Sampaio Leite - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas a pagarem à autora dano moral no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença.
Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.
No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.
Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.
O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.
O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.
Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.
O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.
Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.
As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).
Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.
Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.
Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.
A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.
Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.
Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.
O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).
A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.
P.I. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BEATRIZ DURÃO SIMÕES (OAB 471953/SP) -
01/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 14:09
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/09/2025 09:34
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Réplica
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22/08/2025 15:27
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 04:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/07/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 07:48
Juntada de Certidão
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10/06/2025 16:41
Expedição de Carta.
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10/06/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/05/2025 15:25
Contestação Juntada
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16/04/2025 13:55
Petição Juntada
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12/04/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 01:08
Remetido ao DJE
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10/04/2025 17:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/04/2025 16:21
Mandado de Citação Expedido
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10/04/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
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03/04/2025 15:56
Emenda à Inicial Juntada
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Beatriz Durão Simões (OAB 471953/SP) Processo 1001607-50.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria do Carmo Morais Sampaio Leite -
Vistos. 1.
Nos termos da Portaria nº 01/2009 deste Juízo (DJe 03/11/2009, pág. 14), a parte autora deverá apresentar documento de identidade e comprovante de endereço. 2.
Quanto ao dano moral, consta no corpo da inicial que Nessas condições, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência do nosso Tribunal, é de rigor a condenação das Rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral em favor da Autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros desde o evento danoso. (destaquei - págs. 09/10).
Mais adiante, nos pedidos específicos a parte autora requereu que (...) deverá ser julgada totalmente procedente para condená-las a pagarem à Autora indenização pelo dano moral suportado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora desde o evento danoso. (destaquei pág. 10).
Esclareça a parte autora seu pedido, emendando a inicial e o valor dado à causa, se o caso.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
Int. -
02/04/2025 22:56
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 01:20
Remetido ao DJE
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01/04/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 09:18
Conclusos para despacho
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28/03/2025 14:30
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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