18/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/09/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/09/2025 00:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002186-49.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fll Comércio e Serviços de Estéticas Ltda - - SZ Estética Ltda. - - Ssga Estetica & Beleza Franchising Ltda -

Vistos.

Como se observa, o depósito do preparo foi realizado a menor.

Não cabe a intimação para a sua complementação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, p. único, da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais, elencados no art. 2º da mesma lei.

Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC.

Nesse sentido: "Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

Recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido.

Inviabilidade de relevação, ainda que de valor irrisório, no caso do erro ter se dado exclusivamente por culpa do contribuinte.

Caráter tributário da exação.

Indisponibilidade da verba, de natureza pública.

Improcedência do pedido." (0000014-19.2015.8.26.9003 Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / Preparo / Deserção Relator(a):Valdir da Silva Queiroz Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Data do julgamento:09/12/2015) "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (PROCESSO 0000043-07.2017.8.26.9001 RELATOR Dr.

Carlos Fantacini JULGADO EM 02.05.2018 SITUAÇÃO TRANSITADO) Julgo, pois, deserto o recurso interposto pela requerida FLL Comércio e Serviços de Estética Ltda.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se a parte autora a requerer o que de direito para início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que fica desde logo deferido à serventia o cadastro do cumprimento de sentença, observando-se o Comunicado CG 1789/2017.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, observando se há custas a recolher, encerramento de pendências, liberação de documentos, encerramento de atos, vinculação de guias e lançamento de movimentação 61615, certificando-se.

Intime-se.. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALAN MEDEIROS PIERRI (OAB 221537/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Não recebido o recurso
29/08/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:26

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:35

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:59

Expedição de Carta.
11/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:36

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Alan Medeiros Pierri (OAB 221537/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 0002186-49.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SZ Estética Ltda., Ssga Estetica & Beleza Franchising Ltda -

Vistos.

Venham os autos conclusos para sentença (fila: conclusos - sentença).
02/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:04

Expedição de Carta.
19/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:47

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:00

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:01

Juntada de Mandado
22/10/2024 09:38

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
28/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:34

Expedição de Carta.
27/08/2024 11:34

Expedição de Carta.
27/08/2024 11:33

Expedição de Carta.
27/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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