20/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
13/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Ataliba Nogueira Cunha (OAB 405849/SP) Processo 1015395-24.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido de Carvalho - 1.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2.

Não é possível inferir pelos documentos que instruem a petição inicial que o réu esteja bloqueando o benefício de pensão por morte recebido pelo autor por dívida de cartão de crédito.

Aliás, nem mesmo há demonstração de que o autor possui cartão de crédito, nem de que realizou acordo com o demandado por meio de call-center para renegociar o saldo devedor, pois não informa o número de protocolo de atendimento e não junta o comprovante de pagamento da primeira parcela, que seria de R$ 100,00.

Isso posto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação após o contraditório. 3.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m), no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). 5.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
18/08/2023 09:43

Expedição de Carta.
18/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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